"Copia e cola" em apelação resulta em multa e indenização por má-fé

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu não receber recurso que se limitava a copiar os termos dos embargos monitórios. Em conseqüência, o mérito da apelação nem foi analisado pela câmara, que manteve a condenação da...

Conselho isenta ICMS de rações animais

As rações animais e as matérias-primas necessárias à sua fabricação, vendidas para municípios atingidos por estiagem, estão isentas do pagamento do ICMS. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reuni&at...

Lançado em MG selo de fiscalização eletrônico

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, e em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Selo de Fiscalização Eletrônico que irá substituir os selos físicos utilizado...

Comissão especial busca regras que acabem com ‘guerra' entre estados

Nos últimos meses, os brasileiros atentos ao noticiário político e econômico vêm sendo bombardeados por expressões técnicas tão estranhas ao vocabulário usual como eram há duas décadas a enigmática ‘inflação inercial'....

Ministra nega pedido contra dispositivo paulista que impede uso de benefícios fiscais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Goiás, que requeria a declaração de ineficácia do Comunicado CAT 36/2004, do governo do Estado de São Paulo. O comunicado paulista impede o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circula&cc...

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência rec&ia...

Dalazen é contra critério do TST para terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, discorda da jurisprudência adotada por seu tribunal sobre terceirização do trabalho. Para ele, o tema ainda não foi tratado como deveria, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. "Não se pode ...

Governo prepara fusão de impostos

Depois das mudanças na remuneração na caderneta de poupança, a presidente Dilma Rousseff prepara uma ampla reforma em dois dos mais complexos tributos cobrados no País: as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integraç&at...

STJ dispensa importador de colocar selo em vinho

Os importadores de vinho estão - pelo menos por enquanto - livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Di...

Câmara rejeita projeto que regulamentava inscrição de validade de produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5756/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que definia regras para a indicação de prazo de validade nas embalagens dos produtos. De acordo com o projeto, a data deveria ser disposta na região central d...

Site do TST está disponível em versão especial para tablets e celulares

Já está à disposição dos usuários de aparelhos portáteis como tablets, celulares, smartphones, palmtops, o Portal Móvel do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O objetivo é possibilitar o acesso às notícias do Tribunal, jurisprudência, c...

Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS,...

... objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional. PROJETO DE LEI nº 3894 , de 2012(Do Sr. Onofre Santo Agostini) Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando ...

Posto de gasolina não é responsável em caso de assalto a clientes

O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco...

São Paulo quer adotar súmula vinculante

A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de ...

Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a al&iac...

Prefeitura de SP ignora Constituição e súmulas do STF

A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais se...

Seguridade debaterá exigência de receita para venda de remédios

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (31) audiência pública sobre possível ampliação das exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a venda de medicamentos nas farmácias. O...

Governo mudará regra de debênture com isenção fiscal

O governo prepara uma série de ajustes na Lei nº 12.431, que isentou de imposto de renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A ideia é esclarecer pontos na legislação que provocam divergências no mercado...

Audiência pública sobre a cota-aprendizagem nos supermercados instrui procedimento investigatório

Curitiba (PR) - No auditório da PRT9, sob a coordenação da procuradora regional do Trabalho Mariane Josviak, representantes legais de supermercados em Curitiba e região metropolitana comparecem a audiência pública. Segundo a procuradora Mariane os desvios de funç&atild...

Brasil e Alemanha assinam memorando para ampliar cooperação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Federal de Avaliação de Risco (BfR) da Alemanha assinaram, esta semana, memorando de entendimento com o objetivo de ampliar a colaboração entre as instituições. De acordo com o documento, a apr...