Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção &...

Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, consid...

SP eleva ICMS do setor de construção

A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edi&cc...

Valor de causas em JECs poderá subir para 60 salários mínimos

O valor das causas aceitas pelos JECs estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais Federais foi sugerida no PLS 50/12, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que está pronto para ser votado...

Pacote esbarra no limite fiscal do governo

Afogados em números, os técnicos do governo envolvidos na construção do pacote de incentivos ao investimento enfrentam, agora, uma tarefa hercúlea: colocar todos os encargos da conta de energia, as desonerações de impostos, a reforma do PIS/Cofins e os subsídios d...

Receita restringe crédito de IPI

A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O ent...

Anatel aprova planos da TIM, Claro e Oi e libera a venda de chips a partir de hoje

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu liberar, a partir de hoje, a venda de linhas de celular e internet móvel da TIM, Claro e Oi, depois de quase duas semanas de suspensão em todo o País. Os planos de melhoria dos serviços apresentados pelas operadoras ...

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque hav...

Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorizaç&at...

Mais de 60% dos municípios estão longe da meta para resíduos sólidos

Aterro de Caieiras, em São Paulo: com destino dos resíduos solucionado, coleta mecanizada começa a ser implantadaA dois anos do prazo, a instalação de aterros sanitários em todas as cidades brasileiras ainda precisa atingir 3.371 municípios, que adotam destinaç&at...

Governo prepara reformas e vai 'fatiar' pacote anticrise

A presidente Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na C...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Atuação de procuradores preocupa empresas

A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira i...

Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado

Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas re...

Projeto obriga estabelecimentos comerciais a manter livro de reclamações

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, qua...

Indústria vai à Justiça para liberar mercadorias retidas pelas greves

A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justi&cced...

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 milhão por dumping social

A Justiça do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dumping social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções p...

Justiça do Trabalho condena o Magazine Luiza

Segundo sentença, empresa não respeitaria jornada de trabalho e deixaria de registrar ponto dos funcionáriosO Magazine Luiza foi condenada pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior de São Paulo, a pagar R$ 1,5 milhão pela prática de "dumping social", que consiste n...

Cade analisará ainda 207 operações pela lei antiga

Um levantamento feito a pedido do Valor mostra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem um estoque de 207 operações de fusões e aquisições para analisar pelas regras da antiga Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, oito negócios sob a ...

Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora s...