Proposta cria regras para sites de venda on-line

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagament...

OLHAR DO CAMPO | Irineu Guarnier Filho

Paz nos parreirais Salvaguardas são medidas de proteção a mercados reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio. As exportações do agronegócio brasileiro enfrentam várias lá fora no etanol, nas carnes, no suco de laranja... Não ha...

FIM DO BOICOTE

Acordo acaba com a guerra de vinhos Pedido de salvaguarda é retirado em troca de medidas para duplicar a venda nacional até 2016 Sete meses após chefs famosos e restaurantes do centro do país incitarem um boicote ao vinho fino nacional, na verdade quase todo gaúcho, a paz foi selada...

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão segui...

Dia a Dia Tributário: MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da ba...

Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa

Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara...

Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular

Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia C. teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu re...

Acordo evita salvaguarda contra vinho importado

Depois de um mês de negociações difíceis, as vinícolas brasileiras chegaram a um acordo com importadores, distribuidores e supermercados e vão retirar hoje o pedido de salvaguardas contra os vinhos importados, encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento. O entendiment...

Comércio faz esforço para consumidor limpar nome, mas calote continua alto

Bancos e lojas fazem um esforço inédito para renegociar dívidas de inadimplentes, os juros básicos do País estão no menor nível da história e parte dos brasileiros troca dívida cara por barata. Mesmo assim, a expectativa é de crescimento moderado de ...

Supermercados gaúchos em rota de colisão com operadoras de tíquetes e vales-alimentação

Agas alerta o varejo para problemas com empresas do setor Na mesma semana em que o Banco Central defendeu a abertura do mercado de cartões, buscando o fim das exclusividades ainda existentes nos vales-refeição e alimentação, a Associação Gaúcha de Supermercados...

Até dezembro sai reforma do PIS/Cofins, afirma Ideli

A presidente Dilma Rousseff quer que uma série de reformas avance no Congresso. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda não foi acionada para negociar mudanças na legislação trabalhista ou na Previdência, mas só aguarda a concl...

Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro

Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso - a chamada jornada 12x36 -, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram...

Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins

As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regio...

Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso

Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Traba...

STJ analisa crédito de ICMS de suco de laranja

Dezesseis anos depois de a Lei Kandir ter isentado os exportadores de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, a Cargill ainda busca na Justiça a restituição ou uso de créditos do imposto recolhido, entre 1993 e 1996, nas vendas de óleo de soja e suco de laranj...

Especialistas defendem atualização do Código de Defesa do Consumidor

“Não será retirada uma linha sequer do que o código já tem. Só se acrescentará aquilo que há 20 anos não existia.” O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Bruno Miragem, sintetizou assim os três a...

3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor do RS

Programa de Olho na Validade é lançado durante o evento Com salão lotado, foi aberta, na manhã da última quinta-feira (18), a 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, promovida pelo Procon RS e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon). Para formular...

TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos a título de contribuiçã...

Horário Brasileiro de verão começa no próximo domingo

A partir de 0h do próximo domingo, 21 de outubro de 2012, os brasileiros terão que adiantar seus relógios em uma hora. Começa o horário de verão, que estenderá até o dia 17 de fevereiro de 2013. Além das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a tempora...

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia

O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia. O entendimento, unâ...