Atraso constante de salário gera dano moral

O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar e gera reparação por dano moral. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao mandar uma empresa pagar R$ 2 mil para sua ex-...

São Paulo ensaia antecipação de queda da alíquota de ICMS

No final do ano passado, o governo do Estado de São Paulo publicou portaria (CAT 174, de 2012) que sinaliza, segundo especialistas, uma tentativa de começar a unificar, internamente, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todas as ope...

Litigância de má-fé é repudiada pelo TST

A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram aplicando as penalidades previstas no Código de Processo Civil. Conforme ressaltou o ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-307...

Venda de sacolas

A Associação Mineira de Supermercados (Amis) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado para manter a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em estabelecimentos comerciais. A decisão é da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Câ...

TJ-SP republica 80 súmulas jurisprudenciais

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo republicou, nesta quinta-feira (17/1), todas as súmulas jurisprudenciais aprovadas pelo Órgão Especial relacionadas à sua matéria de jurisdição. São mais de 80 textos, todos...

Portaria disciplina protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa

A Portaria 17/12, da AGU, disciplina o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. De acordo com a portaria, somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ...

Publicado Decreto nº 39.053 do Estado de Pernambuco,...

... que altera legislações que que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos. Publicado DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, que introduz modificações nos Decretos nº 23.071, de...

MP amplia desoneração da folha para construção civil e comércio varejista

O Congresso analisa a Medida Provisória 601/12, que, entre outras ações, estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais (manutenção e repara...

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral

O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa ...

Receita esclarece contribuição ao INSS

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária a...

Rejeitada reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria decisões monocráticas do STJ

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu reclamação apresentada por estagiária que pretendia reformar decisão de turma recursal que entendeu ser cabível a prescrição quinquenal nas aç&oti...

É nula sentença em que fundamentação contradiz decisão

É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o decidido, por não fazer coisa julgada material. Afinal, o que transita em julgado é a parte dispositiva e sua fundamentação é essencial. Sob esse entendimento, já pac...

Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos. O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estã...

Eliana Calmon assume presidência do STJ até fim de Janeiro de 13

Primeira mulher a chegar ao cargo, a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, assume nesta quinta-feira (17) a direção do Tribunal até o fim de janeiro. Ela substitui o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo restante das férias forenses. ...

Instrução aumenta obrigações de empresas

A Receita Federal ampliou os requisitos necessários para dispensar as multinacionais de comprovarem a aplicação dos chamados preços de transferência nas vendas a vinculadas e coligadas no exterior para efeitos de recolhimento do Imposto de Renda e da CSLL. As novas regras, previstas na...

Mudanças em Projeto que põe fim à guerra fiscal são contestadas

As propostas para pôr fim à chamada guerra fiscal enviadas pelo governo ao Congresso só entram em discussão na volta do recesso, em fevereiro, mas alguns atritos já começam a aparecer. Os Estados do Sul e do Sudeste mostram-se surpresos com as alterações feitas ent...

Compensação Fiscal

A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso. O novo serviço fo...

Cupom Eletrônico - SP

O Governo do Estado de São Paulo limitou a R$ 10 mil o valor mínimo da operação que obriga as varejistas do Estado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) ao consumidor. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.846, publicado no Diário Oficial do Estado de onte...

Minas tenta barrar perda de ICMS

Decreto modifica regulamento para evitar declarações indevidas nas saídas internas de mercadorias.O governo de Minas quer evitar perda de receita em conseqüência de operações internas indevidamente declaradas como interestaduais ou de exportação. A Lei 20.540,...

Em 292 cidades, dois milhões de consumidores atendidos

Ministério da Justiça divulga balanço dos atendimentos dos Procons em 2012 O número de atendimentos registrados pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi de 2,03 milhões de consumidores em 2012. Essa quantidade re...