Pauta está repleta de projetos importantes na área econômica
BRASÍLIA O Congresso Nacional retoma seus trabalhos efetivamente a partir de amanhã depois da falta de acordo para a votação do Orçamento Geral da União de 2013. Na pauta, há uma série de projetos da área econômica, como a inclusão de novo...
Trabalhador que investiu FGTS na Petrobras perdeu 11,89% em 2013
Os trabalhadores que compraram ações da Petrobras com o saldo proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já perderam 11,89% em 2013, de acordo com informações publicadas nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Conforme a publicação, ...
Governo discute opção '95/105' ao fator previdenciário
O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o te...
Processo eletrônico cria exigências não previstas na lei
Por Luiz SalvadorA segurança jurídica está em discussão na implantação a "fórceps" do peticionamento eletrônico exclusivo, sem outras opções antes existentes.Ninguém pode ser contra a modernidade, desde que essa venha para atender aos cidad&ati...
Diretores de Empresa têm de informar remuneração de executivos à CVM
A 6ª turma especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, negou a apelação da Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos seus diretores. A empresa catarinense, que é uma das maiores fabricantes de artigos ...
Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado
A 4ª turma do TST, concluindo que um trabalhador teve sua integridade e privacidade violadas ao ser submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento, reformou decisão do TRT da 5ª região que absolveu a empresa da condenação pelo ato. Para a turma, cabia apenas ao fun...
Adicional de periculosidade gera dúvidas nas empresas de segurança
Lei sancionada em dezembro prevê pagamento de 30% sobre o salário dos trabalhadoresSancionada pelo governo federal em 8 de dezembro do ano passado, a Lei 12.740 vem gerando dúvidas nas empresas de segurança privada, nos segmentos patrimonial e pessoal. A partir da data, o texto garante aos tr...
TST anula cláusula de descanso de 15 minutos ao fim da jornada de portuário avulso
Não tem validade a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos somente ao final da jornada de seis horas do trabalhador portuário avulso. Em consequência desse entendimento, a Subseção I Especializada em...
Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa
Por Tadeu RoverEnvio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que buscava na Justi...
Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento realizado no dia 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuiç&ati...
Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da so...
'Concordatas' excluem parte dos créditos
Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária - as operaç&o...
TRT-3ª - Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo Empregador
Uma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Cam...
Executiva de vendas da Avon consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Uma revendedora da Avon Cosméticos Ltda., promovida a executiva de vendas, conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Avon, que pretendia a reforma de deci...
Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado P...
Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam STF
A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publica...
Audiência Pública sobre TVs por assinatura começa na próxima segunda (18)
Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679,...
Reconhecida Repercussão Geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribun...
Sites de compras coletivas terão que se responsabilizar por problemas
Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao Cliente. A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justi&c...
ICMS em vendas pela internet é questionado pelo MPF
O ICMS cobrado em vendas pela internet ou telefone no Pará foi questionado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 79/2011. Tamb&eacu...