Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima? Barros Levenhagen - O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa huma...

Agas firma termo de combate à pirataria

Será assinado nesta 2ª feira (3) um Termo de Cooperação deflagrado pelo Ministério Público/RS entre os integrantes do Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria O documento, que terá a adesão da Agas, da Secretaria Municipal da Indústria...

Marcos da Costa é o novo presidente da OAB/SP

O candidato Marcos da Costa é eleito o presidente da OAB/SP para o triênio 2013/2015. Compõem a diretoria Ivette Senise Ferreira, vice-presidente, Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral, Antonio Fernandes Ruiz Filho, secretário-geral adjunto e Carlos Roberto Fornes Mateucci, t...

Desenvolvimento rejeita entrega agendada de produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a realizaçã...

Anatel aprova antena para ambientes fechados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem a proposta de regulamento para uso de antenas de celular com alcance restrito, as femtocells (como os roteadores de banda larga sem fio, Wi-Fi). A tecnologia permite ampliar a cobertura de sinal de celular em ambientes fechados. Haver&aac...

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29.11.2012 - DOU de 30.11.2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e ...

Projeto limita número de recursos ao TST

Tramita na Câmara o PL 2.214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. De autoria do deputado Valtenir Pereira, o projeto altera os artigos 894, 896 e 899 da CLT e inclui os artigos 896-B, 896-C e 897-A. A proposta busca promover atualizações e aperfeiçoa...

Câmara anula laudo pericial a que a Empresa teve conhecimento antes da juntada ao processo

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um trabalhador que alegou cerceamento de defesa, insistindo na reforma do julgado no que se refere ao pagamento das indenizações por danos morais, materiais e estéticos. O cerceamento de defesa, segundo o reclamante, se configurou porqu...

Ausência de anotação na CTPS gera dano moral

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obri...

Para caracterização de grupo econômico, não há necessidade de relação societária

O segundo parágrafo do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que existe grupo econômico sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administra&cc...

Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico

Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Parti...

Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas

A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários n...

Publicado Decreto nº 14.213 do Estado da Bahia,...

...que dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. ...

STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell ...

STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em pr...

Briga no trabalho gera dano moral

As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Videoconferência substituirá Carta Precatória em toda a Justiça Federal

O Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro ga...

Conselho analisará propostas de súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de Súmulas. O Conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra ...

A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 9.427 de 2012,...

...da Municipalidade de Santo André, que impõe controle e observância sobre o tempo máximo de espera dos consumidores nas filas e check out dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados e congêneres.     " Vistos, Por meio desta demanda busca-s...

Decreto do Governo pode adiar Acordo Ortográfico

Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido ontem na reunião entre representantes do Ministério das Relaç...