Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a d&ia...
Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador
Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto d...
Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína
A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não cont&eacu...
Conselho mineiro anula autuações
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação...
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, h&aacu...
São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado d...
Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o e...
Demissão em massa só com negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com o sindicato. A Novelis do Brasil, da área de laminados e reciclagem de alumínio, terá de indenizar cerca de 400 f...
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento f...
Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscriç...
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece t...
Turma mantém penhora de depósitos recursais em execução provisória
Com base no voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que considerou válida a penhora realizada sobre depósitos recursais. No entendimento dos julgadores, a medida obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CP...
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, ...
Respeito ao consumidor: conheça as empresas campeãs
Estudo foi elaborado pela Shopper Experience em parceria com a revista Consumidor Moderno As empresas aos poucos começam a descobrir que o consumidor satisfeito é o caminho mais curto e certeiro para o sucesso. E para identificar os cases das empresas que mais respeitam seus clientes, uma pesquisa foi re...
Cobrança de INSS sobre férias será decidida em 2013
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem...
Jurisprudência do CNJ está disponível na internet
Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anú...
OAB e CNC destacam agilidade e eficiência do Cade
A representante da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, destacou que, após seis meses da vigência a nova Lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico. "O &uacu...
É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa M.C. de M. Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias. A empresa aleg...
Fim da guerra dos portos trará mais burocracia
Empresas terão que emitir novo documento O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro. Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer merca...
Publicada Portaria Interministerial nº 584...
..., que dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos. GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe ...