Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.   Em processo de execuç...

Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN

Os pedidos de audiência na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tratar de situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A exigência está na Portaria nº 245, public...

Publicado AJUSTE SINIEF Nº 7, que dispõe sobre...

...os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12. AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013   Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos...

Publicada Consulta Pública nº10, referente ao texto da proposta...

...de Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos   DIRETORIA COLEGIADA CONSULTA PÚBLICA N° 10...

Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.   A companhia argumentou que no seu relat...

Publicado Convênio ICMS nº 12, que dispõe sobre a criação do...

...Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de ...

Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS

Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a mudança das alíquotas interestaduais do tributo, o governo orientou sua base parlamentar a votar, conjuntamente no Senado, três propostas: o projet...

Brasil adere a acordo de registro global de Marcas

Proposta agora será enviada para aprovação do Congresso Nacional A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritóri...

TJ-ES regula envio eletrônico de custas processuais

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judici&aacut...

TRF-1ª - Inadimplência de Empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. A deci...

Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não se...

IMPOSTO NA NOTA FISCAL: Abras cria Comitê para debater internamente a aplicação da Lei 12.741

Um dia depois da Audiência Pública - Imposto na Nota Fiscal destinada a discutir acerca da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 - o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, constituiu um Comitê Específico para tratar o tema e acompanhar, junto com a presidência, as formas mais indic...

Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública

O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente matérias suscitadas, discutidas e decididas no juízo monocrático, bem como as questões de ordem pública do processo. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a...

Anvisa vai criar regras para recall de alimentos

Agência estabelecerá prazos para retirada de produto do mercado e comunicação ao públicoBRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai regulamentar o recall de produtos alimentícios no País. O texto que servirá de base ...

Governo quer concorrência no vale refeição

O governo exigirá que as credenciadoras de estabelecimentos que aceitam vouchers de alimentação e refeição abram seus sistemas para permitir o compartilhamento das máquinas de captura de transações usadas no varejo.A mudança está incluída na M...

Senador quer redução do ICMS de produtos industriais para 7% e 4%

Alíquotas atuais são de 12% do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para resto do País e de 7% do Sul e Sudeste para as demaisO senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou ontem que deve propor na semana que vem uma alíquota diferenciada de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercad...

Governo quer mais transparência em taxa paga por varejistas em cartões

Padronização como a que ocorreu com tarifas bancárias, em 2007 e 2010, pode ser adotada para estas taxasA taxa líquida de desconto cobrada de credenciadoras de cartões dos lojistas (MDR, na sigla em inglês) — alvo de reclamação de varejistas —está...

Trabalho aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informações pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletrônicos que facilitam o exercício das obrigações tributárias. A Comissão de Trabalho, de Administração e Se...

Menos burocracia e mais controle fiscal para empresas

Especialistas debateram impactos da aplicação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em evento que contou com apoio da FCDL-RS Considerado como a visão de futuro para a Receita Federal o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi tema de...

Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vi...