Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo q...

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do...

Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias após compra

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou, por unanimidade, provimento a recurso de uma agência de turismo contra um consumidor por entender que a faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aér...

Birigui: supermercados podem fechar aos domingos

O sindicato dos trabalhadores aponta que o setor emprega mais de 2 mil funcionários no município    Supermercados podem ficar impedidos de funcionar aos domingos em Birigui. Projeto de lei que proíbe a abertura desses estabelecimentos no primeiro dia da semana já tramita na C&...

Prazo para entregar declaração do IR começa em 1º de março; veja regras

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIASCOLABORAÇÃO PARA A FOLHAA Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.A entrega começa às 8h (horário de Bras&iac...

Gravidez ocorrida durante aviso-prévio garante estabilidade, decide TST

A gravidez ocorrida durante o aviso-prévio garante estabilidade provisória no emprego à trabalhadora, com o direito ao pagamento de salários e indenização, segundo decisão unânime da Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho).  A turma julgou recur...

Superendividamento está em debate na Comissão de modernização do Código do Consumidor

Da RedaçãoO senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) abriu às 8h40 debate na comissão temporária que avalia propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema dessa audiência é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da ...

Passageiro de voo internacional poderá pagar imposto no cartão de débito

DE BRASÍLIA  A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (18) que permitirá o pagamento de impostos sobre importações nos principais aeroportos do país através do cartão de débito.O sistema já está funcionando no aeroporto inte...

Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea

O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Sup...

Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário (RE) 699535, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva...

Maior causa da Justiça do Trabalho

As empresas Shell (hoje Raízen) e Basf e representantes dos trabalhadores não chegaram ontem (14) a um acordo, na audiência de conciliação no Tribunal Superior de Trabalho, sobre as indenizações às vítimas de contaminação na extinta fábr...

Pauta está repleta de projetos importantes na área econômica

BRASÍLIA O Congresso Nacional retoma seus trabalhos efetivamente a partir de amanhã depois da falta de acordo para a votação do Orçamento Geral da União de 2013. Na pauta, há uma série de projetos da área econômica, como a inclusão de novo...

Trabalhador que investiu FGTS na Petrobras perdeu 11,89% em 2013

Os trabalhadores que compraram ações da Petrobras com o saldo proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) já perderam 11,89% em 2013, de acordo com informações publicadas nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo. Conforme a publicação, ...

Governo discute opção '95/105' ao fator previdenciário

O governo federal prepara um projeto de lei que substitui o fator previdenciário por uma regra que mescla idade mínima e tempo de contribuição ao INSS para obter a aposentadoria. Apelidada de "95/105", a fórmula, que entraria em vigor no médio prazo, exige que a soma entre o te...

Processo eletrônico cria exigências não previstas na lei

Por Luiz SalvadorA segurança jurídica está em discussão na implantação a "fórceps" do peticionamento eletrônico exclusivo, sem outras opções antes existentes.Ninguém pode ser contra a modernidade, desde que essa venha para atender aos cidad&ati...

Diretores de Empresa têm de informar remuneração de executivos à CVM

A 6ª turma especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, negou a apelação da Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos seus diretores. A empresa catarinense, que é uma das maiores fabricantes de artigos ...

Empresa é condenada por realizar exame toxicológico sem consentimento do empregado

A 4ª turma do TST, concluindo que um trabalhador teve sua integridade e privacidade violadas ao ser submetido a exames toxicológicos sem o seu consentimento, reformou decisão do TRT da 5ª região que absolveu a empresa da condenação pelo ato. Para a turma, cabia apenas ao fun...

Adicional de periculosidade gera dúvidas nas empresas de segurança

Lei sancionada em dezembro prevê pagamento de 30% sobre o salário dos trabalhadoresSancionada pelo governo federal em 8 de dezembro do ano passado, a Lei 12.740 vem gerando dúvidas nas empresas de segurança privada, nos segmentos patrimonial e pessoal. A partir da data, o texto garante aos tr...

TST anula cláusula de descanso de 15 minutos ao fim da jornada de portuário avulso

Não tem validade a cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos somente ao final da jornada de seis horas do trabalhador portuário avulso. Em consequência desse entendimento, a Subseção I Especializada em...

Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa

Por Tadeu RoverEnvio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de São Paulo considerou correta a demissão de um empregado que buscava na Justi...