Varejo refaz contas e reivindica que desoneração da folha seja facultativa

Por Edna Simão | De Brasília   Ivo Dall'Acqua Júnior, da Fecomercio de SP: "Foi um presente de grego"   Beneficiado no fim do ano passado com a desoneração da folha de pagamentos, o setor do comércio varejista já se articula para tornar facultativa a migra&...

CLT vale para Empregado transferido para o exterior

Por Fernanda Fattini Com a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, a transferência de trabalhadores brasileiros com maior qualificação técnica para o exterior se torna cada vez mais frequente, principalmente no caso de empresas perte...

Até abril, CNJ decide índice de correção de precatórios

Por Leonardo Léllis   Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir sobre uma questão ainda não pacificada em relação ao pagamento de precatórios: o índice de atualização monetária das dívidas do poder público. ...

Turma condena Petrobrás a pagar multa por litigância de má fé

Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do C&oacu...

ADI sobre Norma Paraense que trata de ICMS em compras pela internet será julgada diretamente no mérito

Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) que questiona norma paraense sobre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais por meio da in...

Ministério do trabalho e emprego - Governo anuncia regras mais rígidas para registro de sindicatos

  GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 326, DE 1º DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tend...

São Paulo edita normas sobre parcelamento

Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maio...

Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato.   No caso julg...

Justiça anula multa de publicidade infantil

MARIANA BARBOSA DE SÃO PAULO A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil. Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, na visão do &...

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. &nbs...

Entenda o que é o PIB e como é feito o seu cálculo

DE SÃO PAULO    O PIB (Produto Interno Bruto) é um dos principais indicadores de uma economia. Ele revela o valor de toda a riqueza gerada no país. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou nesta sexta-feira que a economia brasileira cresceu 0,9% no ano pa...

Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado

A falta de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, leva à extinção da execução coletiva. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco Banorte S/A em liquidação extr...

Anvisa suspende venda de lote de antibiótico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1/3), a suspensão da distribuição e comércio do lote 2864017 do medicamento Ampicilina Sódica 500mg, pó injetável DPC/50+50,...

TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas

A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.   A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSS...

STJ adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos

No constante esforço de combater a morosidade na prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o ano forense de 2013 com duas novas resoluções que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos da Corte. A Resolução 2 cria ...

Não há incidência sobre salário-maternidade e férias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendi...

Código Civil e suas mudanças

Na primeira metade do século 20, os códigos ainda eram uma espécie de bíblia imprescindível de todo o conjunto das normas vigentes. Cada código regulava, em princípio, todo ou quase todo segmento do direito envolvido nas práticas da vida.  A tradiç&at...

Ministro Noronha: não é razoável que o Judiciário produza soluções díspares para situações assemelhadas

"Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas." A...

Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa de Transportes Transbel Rio Ltda., de Belém (PA), a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça d...

Justiça libera emissão de nota fiscal

As empresas estão conseguindo na Justiça suspender a aplicação de norma da Prefeitura de São Paulo que impede a emissão da nota fiscal eletrônica por inadimplentes do ISS. Pesquisa realizada pelo advogado Raphael Longo, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, mos...