Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3369 para conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário, interposto por uma empresa de leasing de São Paulo, no qual se discute cobrança de contribuição ao...

Corte Especial decidirá se membro do MP Estadual pode atuar em tribunais superiores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se membro do Ministério Público estadual tem ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A Quarta Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte recurso do Ministério Pú...

Publicada Portaria nº 149, que aprova o novo regimento interno do INPI

Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje (16.05.13) a Portaria nº 149, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente, entrando em vigor na data sua publicação e revogando a Portaria GM/MDIC nº 130,...

Produtos essenciais: diretoria da ABRAS participa de reunião no Ministério da Justiça

      A diretoria da ABRAS participou ontem (15) de reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, realizada em conjunto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir a minuta do Decret...

Fórum quer frear crimes contra o consumidor

Grupo debateu a responsabilidade da cadeia consumidora, citando o episódio recente da adulteração do leiteO aumento do número de fraudes no comércio, relacionadas principalmente a cartões de crédito, telefonia e dados pessoais, utilizados de forma ilegal, pautou a reuni&...

TRT-3ª - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente

A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assist&ecir...

Associação defende Impostos em Notas

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do...

ABRAS participa de audiência no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

          A diretoria da ABRAS participou nesta quarta-feira (15) de audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. Na oportunidade, o presidente Fernando Yamada apresentou o Plano ABRAS MAIOR, platafor...

Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC

O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia con...

Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ

A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O tex...

Câmara aprova a reforma dos Portos em votação tensa

Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado Para não perder validade, medida provisória tem de ser aprovada pelo Congresso até amanhã Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida p...

SP aprova fim da multa de rodízio para motorista 'ficha limpa'

Mudança depende da sanção do prefeito; projeto que mantém semáforos no piscante de madrugada também foi aprovado pela Câmara A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem o ...

Escrituração fiscal

O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).   As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. &n...

Novo sistema facilita consulta à base de jurisprudência

As consultas à base de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficaram mais fáceis, rápidas e seguras. É o resultado da reformulação da ferramenta na internet. As reformas foram estruturadas em duas frentes. A p...

Preço por unidade

Procon-SP e supermercados vão lançar a campanha "Preço por Unidade de Medida" para facilitar a comparação entre produtos pelo consumidor.Veículo: O Globo - RJ...

1ª Turma analisará RE que discute criminalização de pessoa jurídica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A Turma deverá analisar questão envolvendo a criminalizaçã...

Presidente da Câmara pede retirada de advertências em bebidas alcoólicas

Além de Henrique Alves, deputado tucano foi outro que solicitou exclusão dos males do álcool nos rótulosO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu a retirada da proposta de rotular bebidas alcoólicas com mensagens sobre o mal do álcool &...

Novas regras para Comércio Eletrônico entram em vigor

A partir desta terça-feira (14/5) o Comércio Eletrônico no Brasil passa a ter regras mais rígidas. Nessa data, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. ...

Cesta Básica

O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação ...

Créditos de Cofins

A Receita Federal decidiu que postos de gasolina têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de aluguéis de imóveis e gastos com energia elétrica. O entendimento está na Solução de Consulta nº 18, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe),...