Por revogação de lei paranaense, STF julga prejudicada ADI sobre uso de garrafões de água

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885, que discute o uso de garrafões de água por empresas concorrentes, foi julgada prejudicada em razão da revogação da Lei paranaense 15.227/2006, questionada na ação. O relator, ministro Gilmar Mendes, recebeu...

CCJ aprova criação de 198 Procuradorias da República em Municípios

Proposta seguirá para o Plenário da Câmara   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a criação de 198 procuradorias da República em diversos municípios, medida prevista no Projeto de Le...

Congresso promulga emenda que cria novos tribunais federais

Após dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional confirmou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002. A 73ª Emenda à Constituição foi promulgada nesta quinta...

Senacon e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor se reúnem em Recife

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) se reúnem nesta quinta e sexta-feira, 06 e 07/06, em Recife (PE). Serão debatidos temas como o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, infraestrutura dos Procons e comércio eletrônico.   Pa...

Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de ...

Justiça de SP autoriza cartório a mediar e conciliar conflitos

A partir de amanhã (6), os cartórios de São Paulo estarão autorizados a conciliar e mediar conflitos, tarefa que antes era executada apenas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) e por postos privados de arbitragem e mediação filiados ao Co...

STJ divulga tabelas com nova terminologia de fases do andamento processual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituída na Resolução 46/07, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Nesta quarta-feira (5), o Tribunal apresenta ...

Aprovado projeto que cria estações de apoio para motoristas de caminhão

O poder público será obrigado a construir e a manter estações de apoio para condutores de veículo de transporte de carga ou de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões das rodoviárias federais. Projeto com essa exigência foi aprovado...

ABRAS participa, a convite do MMA, de debate sobre Varejo Sustentável, na Semana do Meio Ambiente, no Rio de Janeiro

    "O papel do varejo é muito importante, pois ele é o elo com a sociedade. Todos os dias, por exemplo, cerca de 25 milhões de pessoas entram nos supermercados de todo o País, por isso, podemos promover ações e responsabilidades compartilhadas com a ind&uacut...

Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente

Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o ...

TRT-3ª - Doença ocupacional gerada por inadequação ergonômica do posto de trabalho autoriza rescisão indireta

O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora, uma empresa de alimentos, foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando o ...

Lei dos Portos é sancionada com 13 vetos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da ga...

Barroso é aprovado por 59 votos a seis

A indicação do advogado Luis Roberto Barroso para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada ontem pelo Senado por 59 votos a favor e 6 contra, após ele passar por cerca de sete horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) - uma da...

Relator propõe revogar toda a Lei que regulamenta o trabalho de motoristas

Deputados podem sugerir modificações ao anteprojeto de lei até a próxima quarta-feira. Texto final está previsto para ser votado no dia 18. O Relator da Comissão Especial que regulamenta a profissão de motorista, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), apresentou, nesta quart...

Nova lei obriga Cliente em litígio com banco a continuar pagando parcelas

Quem entrar em litígio com bancos em casos de financiamentos, empréstimos ou leasing está obrigado a manter o pagamento da parte da dívida que não está sendo questionada até a decisão final da Justiça --mesmo que a instituição bancária ...

MP 610 incluirá ajuda para pequenos produtores

Além de benefícios  para o varejo e a construção, uma nova MP (610) incluirá o pacote de ajuda para reduzir o endividamento dos pequenos produtores rurais das regiões afetadas pela seca. As medidas haviam sido anunciadas na última terça-feira pela presidente ...

Câmara votará desoneração da cesta básica

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou na tarde de ontem que, apesar da aprovação na Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 609, que desonera produtos da cesta básica, o plenário da Casa só votará a maté...

RS - Iniciativa dos Consumidores puxa redução no uso de sacolas plásticas no Estado

Segundo dados divulgados no 3º Fórum das Sacolas Plásticas, os supermercados distribuíram 19,59% de sacolas a menos entre julho e dezembro de 2012 Os supermercados gaúchos reduziram em 19,59% a distribuição de sacolas plásticas, entre julho e dezembro de 2012. Os d...

CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT para otimizar processamento de recursos

Após quase dois anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2214/2011, que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relativa ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi aprovado hoje (5), em carát...

Venda vinculada a empréstimo em banco é abusiva

Condicionar o consumidor a pegar empréstimo em banco, em meio à compra de algum produto, é prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento fez a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul r...