Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional

Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referente...

Publicada Instrução Normativa nº 102, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador

Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente ...

Doméstico com jornada de 8 horas diárias só pode ter 2 horas extras ao dia

O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados. Carga horária extra maio...

Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,...

... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.   ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013   O PRESIDENTE D...

É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. &n...

Publicada RDC nº 17, que dispõe sobre critérios para peticionamento de autorização de funcionamento e de autorização especial de Farmácias e drogarias

Foi Publicada hoje. a RESOLUÇÃO - RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.   Segue o Link para a &ia...

Governo confirma IPI reduzido para veículos

Informação de que aumento do imposto seria adiado foi antecipada pelo Estado na quarta-feira   SÃO PAULO - O governo confirmou que vai manter a alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 2014. O anúnci...

Associação de Consumidores lança cartilha que previne contra "pegadinhas" do comércio

Armadilhas resistem nas ofertas de produtos e serviços vantajosos só na aparência, que são empurrados na hora de o cliente fechar o negócio. Consumidor deve ficar atento Nem tudo é o que parece, muito menos no mundo do consumo. A oferta de um produto aparentemente vantajoso, ou...

Provedores, Empresas e Sites de Venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes

Afirmação foi feita pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo Os provedores, as empresas e sites de venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes e possíveis danos ao consumidor. A afirmação foi feita pe...

Publicada Lei 12.792, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa

LEI Nº - 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013   Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comi...

Câmara aprova estabilidade para grávidas em aviso-prévio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. Pela proposta, a empregada só poderá ser demitida quando acabar a licença-maternidad...

PEC das Domésticas é aprovada

Senado aprova em segundo turno PEC nº 66 que equipara direitos das domésticas a dos outros trabalhadores. Texto segue para promulgação Brasília, 27/03/2013 - O Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PE...

Projeto quer simplificar FGTS para empregados domésticos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende simplificar o processo de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado doméstico. O pagamento do tributo, hoje opcional, passou a ser obrigatório com a aprovação da PEC (...

MJ lança Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor

O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus di...

MP e Instituto Alana atuarão juntos contra publicidade infantil abusiva

O MP/SP, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do MP e o Instituto Alana firmaram Termo de Cooperação para atuarem em conjunto no combate à Publicidade Infantil enganosa e/ou abusiva e na promoção de medidas em prol do consumo saudável de alim...

Comissão aprova atendimento obrigatório a distância pelos Procons

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que determina o atendimento pela Internet dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, como os Programas de Orientação ...

Porto Alegre -Lojas de Shopping também podem abrir com Empregados na Sexta-feira Santa

O Sindilojas Porto Alegre informa que o comércio da Capital, incluindo lojas de rua e lojas de shopping, pode funcionar com empregados no feriado de sexta-feira Santa (29) Entretanto, como condição para o funcionamento os estabelecimentos devem formalizar a declaração de opç&a...

Comissão de reforma da Lei de Arbitragem será instalada

Sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, será instalada, na próxima quarta-feira (3/4), no Senado Federal, a comissão de juristas para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está h...

Supermercados baianos repassam desoneração da cesta básica

*Por Roberto nunes   A desoneração da cesta básica já chegou à Bahia. Instituída pelo governo federal dia 8 de março, a medida está proporcionando reflexos positivos nas gôndolas do estado. De acordo com o presidente da Associação Bahian...

Anvisa altera etiqueta do protocolo presencial

A Anvisa alterou o procedimento para receber petições no protocolo presencial, na sede da Agência, em Brasília-DF. O número da etiqueta, ou número de conhecimento, agora tem o seguinte formato: ano + oito números + PR (2013XXXXXXXXPR). Além disso, a data de recebim...