Arezzo consegue comprovar cerceamento de defesa em indeferimento de produção de prova
A Arezzo Indústria e Comércio S/A conseguiu comprovar, perante a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cerceamento do seu direito de defesa no processo movido por um empregado, que pretendia condenar subsidiariamente a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Para a Turma, as decis&oti...
Abras e CNC: unidas em prol do varejo brasileiro
(Da esq. p/ dir.) Lenoura Oliveira Schmidt (CNC), Alexandre Seabra (Abras), Márcio Milan (Abras), Antônio José Oliveira Santos (CNC), Fernando Yamada (Abras), Ernane Galvêas (CNC) e Carlos Marx Tonini (Fercomercio PA) ...
Governo propõe salário mínimo de R$ 719,48 a partir de 2014
Novo valor consta de proposta da LDO divulgada nesta segunda (15). Aumento do salário mínimo será em janeiro do ano que vem. O salário mínimo vai subir dos atuais R$ 678 para R$ 719,48 a partir de 2014, segundo a proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentária...
TRT-2 desativará Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau - PET
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa aos advogados e jurisdicionados que o Sistema de Peticionamento Eletrônico de 2º Grau (PET) será substituído, a partir do próximo dia 27 de abril, pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos...
Centro de Estudos vai publicar trabalho sobre propriedade intelectual em maio
O colegiado também tem estudos sobre terras-raras e recursos hídricos em andamento. O primeiro trabalho a ser divulgado pelo novo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara vai tratar de propriedade intelectual, inovação tecnológica e lei de patentes. A publica&c...
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. Em processo de execuç...
Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
Os pedidos de audiência na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para tratar de situações urgentes, deverão estar sempre relacionados à inscrição de contribuinte na Dívida Ativa da União. A exigência está na Portaria nº 245, public...
Publicado AJUSTE SINIEF Nº 7, que dispõe sobre...
...os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12. AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos...
Publicada Consulta Pública nº10, referente ao texto da proposta...
...de Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos DIRETORIA COLEGIADA CONSULTA PÚBLICA N° 10...
Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense. A companhia argumentou que no seu relat...
Publicado Convênio ICMS nº 12, que dispõe sobre a criação do...
...Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de ...
Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS
Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a mudança das alíquotas interestaduais do tributo, o governo orientou sua base parlamentar a votar, conjuntamente no Senado, três propostas: o projet...
Brasil adere a acordo de registro global de Marcas
Proposta agora será enviada para aprovação do Congresso Nacional A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritóri...
TJ-ES regula envio eletrônico de custas processuais
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judici&aacut...
TRF-1ª - Inadimplência de Empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. A deci...
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não se...
IMPOSTO NA NOTA FISCAL: Abras cria Comitê para debater internamente a aplicação da Lei 12.741
Um dia depois da Audiência Pública - Imposto na Nota Fiscal destinada a discutir acerca da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 - o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, constituiu um Comitê Específico para tratar o tema e acompanhar, junto com a presidência, as formas mais indic...
Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública
O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente matérias suscitadas, discutidas e decididas no juízo monocrático, bem como as questões de ordem pública do processo. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a...
Anvisa vai criar regras para recall de alimentos
Agência estabelecerá prazos para retirada de produto do mercado e comunicação ao públicoBRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai regulamentar o recall de produtos alimentícios no País. O texto que servirá de base ...
Governo quer concorrência no vale refeição
O governo exigirá que as credenciadoras de estabelecimentos que aceitam vouchers de alimentação e refeição abram seus sistemas para permitir o compartilhamento das máquinas de captura de transações usadas no varejo.A mudança está incluída na M...