Desconto não entra em cálculo de imposto

Prática comum no setor de telefonia, a venda de aparelho celular com desconto para fidelização do cliente por determinado período tem gerado autuações fiscais às companhias no Estado de São Paulo. O Fisco entende que deve ser recolhido o Imposto sobre a Circula&cc...

Juristas terão seis meses para revisar Código Comercial

O Senado vai instalar nesta terça-feira (7/5) uma comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial. A comissão, com 19 membros, terá 180 dias para debater e apresentar a sugestão do texto para o Senado. O ministro do Superior Tribunal de Justi...

Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista....

Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes

Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por me...

ADIs questionam leis sobre produtos de conveniência em farmácias

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 273), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis estaduais e uma lei municipal que dispõem sobre a comerc...

14ª Turma: depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magist...

Em decisão preliminar, Anvisa nega inclusão de aditivos ao cigarro

Em primeira análise, a área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) rejeitou a inclusão de 140 aditivos ao cigarro, pedido feito pela indústria no ano passado.Segundo Dirceu Barbano, diretor-presidente da agência, os dados fornecidos pela ...

TRT-3ª - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Os descansos semanais concedidos ao trabalhador estão diretamente relacionados a questões de saúde laboral. Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável. Logo, a amp...

Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito

Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Est...

Imposto na nota fiscal já é uma realidade

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pe...

Agravo é rejeitado por ter anexo em formato errado

Havendo previsão quanto ao formato do documento eletrônico na regra que disciplina o processo judicial virtual, quem se utiliza desse meio deve atender aos requisitos impostos, uma vez que seu uso é facultativo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar um...

Liminares reduzem depósitos de FGTS

Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contr...

Para Terceira Turma, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito

É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apen...

CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado

O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em de...

Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais

Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedid...

Varejo quer debater excessos de sal e açúcar

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fa...

Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária

Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esfera...

Feira APAS 2013 começa na próxima segunda-feira (6)

Um dos maiores encontros supermercadista do País deverá reunir cerca de 70 mil visitantes entre empresários e executivos do varejo. Organizadores projetam gerar cerca de R$ 5 bilhões em negociações durante os quatro dias de evento. De 6 a 9 de maio acontece a APAS 2013 - 29&or...

PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que op...

Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um emp...