TJMS - Transportadora não pode reter produtos por verba de estadia

O juiz de Direito da Comarca de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, julgou procedente ação contra uma empresa de transportes que reteve os produtos destinados para entrega, em razão do não pagamento de uma quantia denominada "verba de estadia". O juiz sentenciou que é ob...

TST definirá pagamento de horas de deslocamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve definir nas próxima semanas quanto as empresas devem pagar aos trabalhadores pelas horas que gastam para chegar ao emprego. O tema é controvertido e a decisão terá repercussão no caixa das companhias que oferecem transporte para seus funcion&...

Consumidor poderá pesquisar empresa no SPC

Mais de 50 anos depois de ter sido criado para auxiliar empresas a fiscalizar consumidores, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) permitirá o caminho inverso. Um site de comercialização de dados que será lançado na quinta-feira terá ferramen...

Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Dadalto Administração e Participações Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma estagiária que desempenhava atividades próprias de emprega...

Honorários de sucumbência para Advogados trabalhistas passam na Câmara

A CCJ da Câmara aprovou, em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei nº 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.    A OAB, que vinha acompanhando de perto todos os trabalhos...

TRF isenta de impostos créditos de exportador

Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por me...

TRF-1ª - É assegurado salário-maternidade durante o período de graça

A 2ª Turma do TRF/1.ª Região analisou apelação de sentença que negou benefício do salário-maternidade a uma mulher que já não estava mais trabalhando e nem pagando as contribuições previdenciárias. Em seu recurso, a apelante alegou ...

Seminário discute propostas de alteração da Lei de Cotas para deficientes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, nesta terça-feira (4), às 14 horas, o seminário: "Os 22 anos da Lei de Cotas e a declaração de 2013 como o Ano Ibero-Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercad...

Recurso não suspende execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Se...

TRT-3ª - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenç&at...

Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor

Brasília - No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa não é uma reforma, mas sim, uma atualizaç&ati...

Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos

A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo ...

Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. Para a Turma, a decisão que rejeitou o agravo da União, do ...

STJ implantará primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais

No próximo dia 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implantará a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pela Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa primeira etapa abrangerá as terminologias das fa...

MCID - Contran estabelece nova regra para transporte de qualquer tipo de sólido a granel

RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013   Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência ...

CDR vota prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vi...

Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as ho...

Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela...

Código do Consumidor estará na pauta

Projeto trata do fortalecimento do Procom e sobre a propaganda infantilNo ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma ...

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada "lei antifumo". A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazen...