OIT promove seminário sobre trabalho decente

Brasília, 24/09/2013 - O trabalho decente, com foco nas ações no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, é o tema principal do Seminário Internacional de Boas Práticas sobre Trabalho Decente, que acontece de hoje até sexta-feira (24 a 27/06). Promovido pelo E...

TRT-3ª - Aplica primazia da realidade para manter enquadramento sindical de empregado

O princípio da primazia da realidade sobre a forma, pelo qual a verdade real dos fatos deve prevalecer sobre aquela que consta na letra fria dos documentos, norteia as relações trabalhistas. E foi com base nesse princípio que a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1&ord...

Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista

Uma empregada apelidada de "pequena notável" pela chefe, por ter sempre resposta para tudo, não teve dúvida em processar a empresa por danos morais. Ela alegou que o apelido era pejorativo e fazia referência à sua baixa estatura. Uma manicure, que trabalhava em um salão de belez...

Congresso inicia hoje análise de MP que abre crédito para bens duráveis

Será instalada hoje, com a escolha do presidente e do vice-presidente, a comissão mista para analisar a Medida Provisória 620/13, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis para beneficiári...

CMA vota projeto que impede comércio de se isentar por danos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), deve votar, na terça-feira (25), projeto que visa a impedir o comércio de se isentar por danos ocorridos no interior dos estabelecimentos. O PLS 448/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), alte...

Comissão pode votar regulamentação da profissão de motorista

A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista, com modificações na Lei 12.619/12, tem reunião nesta terça-feira (25), às 15 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). A lei obriga os caminhoneiros a descansar 30 ...

TRT-3ª - Devedor que deixou de nomear bens a execução não pode alegar excesso de penhora

Quando o devedor é citado para cumprir uma obrigação reconhecida em sentença deve cumpri-la em um prazo de 48 horas ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (artigo 880 da CLT). Esta nomeação de bens à penhora &eacu...

TST - Empregado que manuseava produtos de perfumaria não receberá adicional de insalubridade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a P. Terceirização de Merchandising Ltda., do Rio Grande do Sul, do pagamento de adicional de insalubridade a um empregado que trabalhava com produtos de higiene e perfumaria. A Turma aplicou jurisprudência do TST no sentido de que o manuseio ...

Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.  A decisão &ea...

Lei protege conselheiros do Carf de processos

Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que en...

Proposta reduz pela metade prazo para substituir produto com defeito

O prazo para que os fornecedores substituam os produtos com problemas insanáveis ou ressarçam os consumidores pode diminuir de 30 para 15 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 5052/13, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90)....

Lei sobre estacionamento em shopping viola Constituição

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 13.819/2009 que regula a gratuidade de estacionamento em shoppings no estado. A lei, originária da Assembleia Legislativa de São ...

MP aumenta oferta de financiamento para compra de bens duráveis

Cada família poderá solicitar até R$ 5 mil de empréstimo. Os beneficiários poderão comprar sofá, geladeira, fogão, lavadora de roupas, computador, TV digital, guarda-roupa, cama e mesa com cadeiras. Enviada ao Congresso no último dia 13, a Medida Provis&oa...

Reunião aborda regulamento de aditivos para plásticos em contato com alimentos

O regulamento de aditivos para materiais plásticos em contato com alimentos, conhecido como GMC 32/07, será revisado no âmbito do Mercosul . Para isso, a Anvisa irá realizar uma reunião com os interessados na discussão no tema. O evento será no dia 4 de julho, a partir da...

ABRAS participa do Congresso Internacional da Carne, em Goiânia

  Entidade discutirá a visão do setor varejista sobre a produção de carne  A ABRAS, representada pelo diretor do Comitê Sustentabilidade, Adriano dos Santos, participa de debates sobre a Visão do Setor Varejista sobre a produç&atild...

TRT-3ª - Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança ...

Posse do ministro Luís Roberto Barroso no STF será na quarta-feira (26)

Será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30, a cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do a...

Não associados não devem pagar contribuição a sindicato

É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontar o princípio da liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição). Nesse sentido, a ...

Embalagens de refresco, chá e refrigerante terão novo padrão

Ministério da Agricultura determina que quantidade de produto de origem vegetal utilizado nas bebidas seja destacada em letras maiúsculasEmpresas já registradas terão prazo de um ano para adequar suas embalagens às novas exigênciasBRASÍLIA — Novas normas do Minist&e...

Camex inclui feijão na Lista de Exceções à TEC

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) incluiu, nesta segunda-feira, 24, na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) dois tipos de feijão, o preto e o comum, ambos secos e em grãos. Com a inclusão, o governo resolveu zerar o imposto de importa&ccedi...