Prazos recursais serão suspensos a partir do dia 2

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos recursais serão suspensos a partir de 2 de julho, voltando a fluir em 1º de agosto, conforme a Portaria 343, publicada dia 5 de junho no Diário da Justiça Eletrônico. A suspensão decorre do disposto no artigo 66, pa...

Prazo para sacar abono salarial anual termina na sexta-feira

No total, cerca de 20,7 milhões de trabalhadores têm o direito de receber o benefício   Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até a próxima sexta-feira para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a...

Tetra Pak e Braskem ampliam acordo de fornecimento de plástico "verde"

SÃO PAULO - A Tetra Pak, líder no mercado brasileiro de embalagens cartonadas (ou longa vida), e a petroquímica Braskem anunciaram a ampliação de um acordo de fornecimento de plástico "verde", produzido a partir de cana-de-açúcar. No início de 2014, o polie...

País ganha nova versão de Denominações Comuns Brasileiras

A Anvisa lançou, nesta terça-feira (25/6), o Manual das Denominações Comuns Brasileiras (MDCB). O livro reúne toda a legislação relacionada às Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e tabelas complementares. A publicação é uma ref...

Projeto de Atenção ao Consumidor Turista ganha adesão de Buenos Aires

A Argentina é o quarto país a participar do Projeto Piloto de Atenção ao Consumidor Turista e Visitante, lançado pela Secretaria Nacional do Consumidor no início do ano. O anúncio foi feito na reunião do Comitê de Defesa do Consumidor do Mercosul, realizada ...

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tri...

Senado aprova urgência para inclusão de advogados no Simples

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.   A proposta altera a Lei Complementar 123 para i...

Trabalhador perde ação por não comprovar incapacidade de locomoção para ir a audiência

A apresentação de atestado médico que não declarou especificamente a impossibilidade de locomoção foi insuficiente para justificar a ausência de um ex-empregado da Itautec Philco S. A. à audiência inaugural de sua reclamação trabalhista. Com iss...

Demitido por receber valores reverte justa causa

Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do r...

Comissão adia votação de MP que desonera folha de pagamento

Foi adiada por falta de quórum a reunião em que seria votado o relatório da medida provisória que desonera a folha de pagamento de diversos setores da economia. A MP 612/2013 amplia desoneração da folha de pagamento concedida anteriormente. São mais 14 setores da economi...

Pedido de vista adia votação de parecer sobre a profissão de caminhoneiro

Um pedido de vista coletivo transferiu para a próxima semana a votação do relatório do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentado na comissão especial que regulamenta a profissão de caminhoneiro.   No início do mês, Colatto apresentou uma minuta de projet...

Lançada Cartilha que aborda as condições de trabalho para o Setor Frigorífico

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) lançou hoje (24), em São Paulo, uma cartilha de bolso que pretende ajudar o trabalhador do setor frigorífico a entender seus direitos e cobrar melhores condiç&otild...

ABRAS e ATOS promovem workshop sobre o varejo supermercadista

Evento acontece na próxima quinta-feira (27), em Tocantins Discutir Novos Rumos e Canais do Varejo é o objetivo do Workshop ABRAS & Estaduais que a ABRAS e a Associação de Supermercados de Tocantins (ATOS) promovem na próxima quinta-feira (27), em Tocantins. No evento, especiali...

Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.  "Ressalto ser...

Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado de uma empresa foi acusado de lesar financeiramente seu empregador com a participação de pessoa qu...

Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sob...

Comissão mista pode votar nesta terça relatório sobre MP que desonera folha

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) deve apresentar nesta terça-feira (25), às 15 horas, seu relatório à Medida Provisória 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do fat...

Brasil reduz Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu redução de Imposto de Importação de 14% e 16% para 2%, até 31/12/2014, para 193 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, sob o regime de ex-tarifário, vi...

INSS divulga novas regras para análise de benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude. As medidas estão na Instrução Normativa do I...

Ajuizar duas ações para o mesmo pedido gera multa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que aplicou multa de 1% sobre o valor das mercadorias importadas por uma indústria química via Porto de Paranaguá (PR). Motivo: o importador ajuizou dois Mandados de Segurança, em diferentes varas, ...