Senacon vai à Câmara defender Plano Nacional de Consumo e Cidadania

O fortalecimento dos Procons e a ampliação do atendimento aos consumidores de baixa renda foram os principais pontos defendidos pela secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência pública realizada na tarde de hoje (03) na Câmara dos Deputados. As medi...

Aprovado anteprojeto que permite 6h consecutivas ao volante em estradas

Comissão especial aprovou relatório para mudar lei que regulamenta profissão de motorista. A redação final será apresentada como projeto de lei nos próximos dias e vai passar pela tramitação normal das comissões na Câmara. A Comiss&atild...

Cidadãos poderão opinar sobre projetos em tramitação no Senado

Um novo mecanismo de participação popular na elaboração de leis foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a texto aprovado, sob a forma de Projeto de Resoluç&a...

Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Companhia Industrial de Vidros - CIV, que pretendia reformar decisão que decretou a incidência de juros desde o ajuizamento de ação de indenização por danos morais. Os ministros ressalta...

TRT-3ª - Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trab...

Demonstrativo de valores pode instruir ação monitória

É possível a instrução de ação monitória com documento denominado "demonstrativo de valores gerados no período contratual". O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do HSBC Bank Brasil S/A.  A ...

ABRAS e ASSURN participam de movimentos empresariais pelo fim da taxa de 10% do saldo do FGTS nas demissões

Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN) desempenhou importante papel na mobilização de parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei     Presidente da Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte, Edmilson Ma...

Câmara aprova urgências para aposentadoria de garçons e defesa dos usuários do serviço público

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) requerimento para votação em regime de urgência de projeto de complementar do Senado, que possibilita aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar e de restaurante e confeiteiros a concessão de aposentadoria especial aos...

Magistrados indicados pelo TST são aprovados em Comissão do Senado para CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do desembargador Flávio Portinho Sirângelo, do Tribunal Regional do Trabalho a 4ª Região (RS)...

Senado aprova três novos Ministros para o Tribunal

O plenário do Senado Federal confirmou nesta quarta-feira (3) os nomes de três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogério Schietti Machado Cruz devem agora ser nomeados pela Presidência da República, antes...

Advogados querem suspensão do PJe da JT/SC

A OAB/SC vai solicitar nos próximos dias ao TRT da 12ª região que o PJe da JT/SC seja suspenso. O PJe foi avaliado nos últimos 30 dias durante audiências públicas em diversas cidades catarinenses. Em todos os relatos de advogados, houve críticas à dificuldade de aces...

RJ usará depósito judicial para pagar precatório

O governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado por lei a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar...

Aprovada urgência para projeto que trata do regime tributário das ZPEs

O Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 764/2011, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O requerimento foi apresentado pelas lideranças partidári...

Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos pr...

Novas unidades do TJ/SP passam a receber peticionamento eletrônico

A Seção de Direito Público do TJ/SP passou a receber, nesta segunda-feira, 1º, seus primeiros processos digitais. Inicialmente, o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir do dia 12/8. Esta é uma das etapas dentro do cronograma do Pla...

TRT-2ª - Citação só será regular se entregue em endereço correto

Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem. De acordo com a relatora do processo, j...

Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar ...

TST - Aplica prescrição trienal em ação por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao cas...

Ministro do STF apoia criação de Código Comercial

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se torn...

Câmara rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere ver...