Desenvolvimento Econômico rejeita restrição de venda de bebidas energéticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 419/11, do deputado Áureo (PRTB-RJ), que restringe a venda de energéticos (chamados tecnicamente de "compostos líquidos prontos para consumo") a farmácias...

Regras de Procon nas licitações

O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de in...

Comissão examina projeto que limita locais de venda de cigarros

Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A re...

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante a an&aacut...

CAS vota na quarta dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar na quarta-feira (17) projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. A reunião da CAS começa às 9h. ...

Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista

O descumprimento da lei gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo   O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) a Deliberação 138, revogando a Resolução...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito &agrav...

INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Def...

Dia a Dia Tributário: Fisco mantém adicional de Cofins-Importação

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012....

TRT-15ª - Mantida demissão por justa causa de cipeira que agiu com mau comportamento e desídia

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante que pediu a anulação de sua dispensa por justa causa. O colegiado seguiu no mesmo entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve a justa causa, mesmo sendo a reclamante uma trabalhadora...

TRT-15ª- Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido inicial, de R$ 100....

Finanças aprova acordo previdenciário entre Brasil e Canadá

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), acordo na área de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá. O texto, aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 825/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nac...

Produto entregue errado deve ser trocado imediatamente

As empresas não estão obrigadas a trocar produto com vício (defeito) na hora em que o consumidor solicitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem vendeu tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo e devolver o item em perfeitas condições de uso, desde que esteja ainda ...

SUPERBAHIA 2013 reunirá empresários do setor em Salvador

Evento começa dia 15 de julho. Organizadores esperam receber cerca de 10 mil visitantes e uma geração de negócios em torno de R$ 300 milhões A quarta edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores - será...

CNJ - Avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cart&oac...

Termo de Confissão de Dívida firmado com a Caixa não isenta Empregador de depositar FGTS

Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem as...

Finanças rejeita tributação máxima de produtos violentos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou quanto ao mérito projeto (PL 2332/03) que prevê tributação de produtos considerados potencialmente deseducativos ou incitadores da violência pelas alíquotas máximas dos impostos sobre Produtos Industr...

Governo quer frear concessão de aposentadoria especial para trabalhadores

O governo quer frear no Congresso a aprovação de projetos que tratem de concessão de aposentadoria especial a trabalhadores. O ministro Garibaldi Alves (Previdência) afirmou nesta quinta-feira (11) que esse tipo de aposentadoria "poderá trazer uma explosão nas contas da Previd&...

Dia a Dia Tributário: MG reduz carga tributária de restaurantes

SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais regulamentou a exclusão da gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos bares, restaurantes, hotéis e similares do setor de alimentação do Estado. As regras estão ...

Dispensa de Empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva

A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso...