TST reconhece gravação como prova para comprovar ganho

A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário "por f...

Norma de desempenho entra em vigor e imóveis precisarão ter qualidade mínima

Documento que fixa níveis mínimos de qualidade para habitações em diversos quesitos, como acústico, térmico e de iluminação, a norma de desempenho de edificações NBR 15.575 entrou em vigor na última sexta-feira. A exigência que obriga a...

Super Mix apresenta as últimas tendências do setor a partir do dia 24

Organizadores apostam na tradição do evento, um dos principais do nordeste, e projetam gerar cerca de R$ 800 milhões em negócios       De 24 a 26 de julho acontece a 8ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Su...

Funcionária deve ser reintegrada após ser considerada inapta para função

A empresa Prosegur Transportadora de Valores e Segurança deve reintegrar imediatamente uma funcionária à folha de pagamentos, após considerá-la inapta para exercer sua função devido doença ocupacional. A funcionária foi admitida em novembro de 2010 na fun&...

TRT-3ª - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo...

Ministério da Justiça notifica sete maiores bancos do país sobre pacotes de serviços

Brasília - Os sete maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre o oferecimento e a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notif...

PJe chega a mais nove Varas do Trabalho de São Paulo

Desde o começo de julho, nove Varas do Trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, contam com os equipamentos necessários para que as ações ajuizadas tramitem via Processo Judicial Eletrônico. Com a implementação do PJe-JT nas Varas ...

MP/DF recomenda preço diferenciado entre pagamento à vista e com cartão

Nesta quarta-feira, 17, o MP/DF, por meio da Prodecon - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação às empresas credenciadoras de cartão de crédito. O texto propõe que, num prazo de 45 dias, elas excluam dos novos contratos firmados com os est...

G-20 anuncia plano contra evasão fiscal de empresas

O G-20 quer obrigar as empresas multinacionais a revelar seus agressivos esquemas de otimização tributária para as autoridades fiscais de cada país onde operam e obtêm lucros, para forçá-las a pagar o imposto devido. O grupo das maiores economias desenvolvidas e emergent...

Comitê Jurídico ABRAS analisa demandas do setor supermercadista

      As principais demandas jurídicas do setor supermercadista estão sendo discutidas na tarde desta quinta-feira (18), em reunião do Comitê Jurídico e os subcomitês Tributário e Laboral/ Sindical, na sede da ABRAS. Dentre os temas estã...

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acór...

Dia a Dia Tributário: Fisco aprova layout de nova escrituração digital

SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor d...

APAS lança a Academia de Varejo em parceria com ABRAS e MCKinsey

    Da esq. p/ dir. João Galassi, Presidente da APAS, Ari Kertesz, da MCKinsey e Fernando Yamada, Presidente da ABRAS Com o objetivo de buscar o aprimoramento de profissionais dos níveis gerencial e executivo que atuam no mercado varejista, a Associação Paulista de S...

Dia a Dia Tributário: Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI

SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e d...

Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Durante a v...

Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados

Brasília - Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físic...

TRT-3ª - Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização

O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, s...

Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais

Um dos principais críticos da ampliação da estrutura da Justiça Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de mais quatro tribunais regionais no país. O ministro atendeu a pedido da Asso...

Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acess&oa...

Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego

A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto, que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenizaçã...