ICMS-Nacional: Divulgados protocolos sobre a substituição tributária de produtos alimentícios, bebidas, perfumaria e outros

  Por meio de ato do Confaz Despacho SE/Confaz nº 155/2013 - DOU 1 de 30.07.2013, foi dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 64 a 75/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, informática, cosm&eacu...

Novos ministros do STJ tomam posse no dia 29 de agosto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 29 de agosto, às 17h, a posse dos três novos ministros da Corte. São o desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&...

TJ/RJ reduz em R$ 125 mil honorários periciais

A 1ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso que pedia a redução dos honorários de uma perita grafotécnica, fixados em R$ 145 mil. De acordo com os autos, o valor inviabiliza o acesso à Justiça, sendo uma "quantia vultosa". A perita foi contratada par...

Projeto garante estabilidade a empregado perto da aposentadoria

O trabalhador que estiver a 18 meses de concluir os requisitos para se aposentar poderá ter seu vínculo empregatício garantido, desde que não seja demitido por justa causa. É o que estabelece o PLS 521/2009 - Complementar, da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte Rosa...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,99% em 2013

      (Esq. p/ dir.) Marco Aurélio Lima, diretor de relacionamento da GfK, João Sanzovo Neto, vice-presidente da ABRAS, Flávio Tayra, gerente de economia da ABRAS, Fábio Gomes, gerente de atendimento da Nielsen     As vendas reais do set...

Abertura da ExpoEcos DF reúne empresários do setor e autoridades políticas em Brasília

      "Nosso papel como líderes supermercadistas é juntar forças  para promover as mudanças que acreditamos ser necessárias para o setor", destacou o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, durante a ExpoEcos DF.       ...

Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida, multiplicando os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, em sua atuação na 5ª Va...

Ministro alerta sobre obrigação das partes de preservar recibos impressos em papel térmico

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que o comprovante bancário ilegível impresso em papel térmico não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais. A decisão ocorreu no julgamento de embargos declaratórios da V...

Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário na segunda metade de agosto

Proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em Comissão Especial no último dia 17. Deputado diz que maior parte do texto não deve sofrer mudanças, mas prevê discussões sobre honorários advocatícios e audiências de conciliaç&ati...

Clientes de bancos podem ter nome incluído em cadastro de 'bons pagadores'

  A partir desta quinta-feira (1º), os clientes de bancos poderão ter seu nome incluído nos cadastros positivos. As listas trazem informações sobre o pagamento de dívidas, como financiamentos de imóveis e carros, e poderão ser acessadas por outras institui&cce...

E-commerce impõe novas estratégias

O crescimento das vendas online está criando um desafio para o setor de transportes: atender a uma demanda crescente em meio a obstáculos cada vez maiores à circulação nos grandes centros urbanos. Com aumentos nas vendas superiores a 20% ao ano, o e-commerce tem levado muitas transpor...

Presidente do TSE diz que o Processo Eletrônico é prioridade

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou em Manaus (AM), durante visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) na semana passada, que uma das prioridades de sua gestão é a implantação do Processo Judicial Eletrônico (P...

Confaz altera forma de discriminação de importado em nota

Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Conv...

Turma considera lícita gravação de conversa telefônica sem conhecimento do outro interlocutor

A gravação de conversa telefônica por uns dos interlocutores sem o conhecimento do outro é admitida como prova de defesa, desde que não exista causa legal de sigilo. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG n...

Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza isenção de ICMS em importações

SÃO PAULO - Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazend...

TRT autoriza uso de filmagem para demissão

Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados...

Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado.

Que o Brasil é o país dos estrangeirismos ninguém discute. Expressões como shopping, fast food, hot dog, delivery e tantas outras da língua inglesa estão praticamente incorporadas ao nosso dialeto cotidiano, sobretudo pelos jovens. Mas, no contexto do ambiente de trabalho, n&at...

Decreto reduz prazos e dá celeridade a investigações antidumping

Brasília - A partir de outubro, o prazo entre a entrega de uma petição de investigação antidumping e a conclusão do trabalho investigativo não poderá exceder a um ano. Segundo o Decreto 8.058/13, publicado hoje (29) no Diário Oficial da União, t&eacu...

Certificação Eletrônica de Livros Fiscais aguarda exame do Plenário

Livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal, bem como comprovantes de lançamentos neles efetuados, poderão ser arquivados em meio eletrônico. Medida nesse sentido, que moderniza o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), foi aprovada em 2012 na Com...

Camex aplica ações antidumping contra pneus e louças chinesas

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu agravar e estender por cinco anos medida antidumping que vinha sendo aplicada desde 2009 a importações de determinados tipos de pneus da China. Em resolução publicada no "Diário Oficial da União" desta...