Projeto cria selo para reduzir desperdício de alimentos

Brasil joga fora 39 mil toneladas de comida por dia, segundo Embrapa.   Com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, o Projeto de Lei 5413/13 institui o Selo Estabelecimento Sustentável. Pela proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), o selo será concedido pelo &oac...

AGU - Advogados comprovam que União só pode prestar assistência jurídica gratuita no território nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que a assistência judicial gratuita por parte do Poder Público só é devida quando a ação tramita em território nacional. Com esse entendimento, os advogados d...

Governo quer criar site para unificar registro de empresas

O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio. A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a...

Desoneração Tributária para Padarias aguarda votação no Plenário

Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio, aguarda votação em Plenário projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos similares (...

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço ...

Proposta faculta Advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A p...

Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato

Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse ...

Governo Gaúcho manterá cobrança de imposto a lojistas

Piratini não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadorias   Acirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cc...

Número de Dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente jud...

Ministro do Trabalho diz que não há decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

O ministro do Trabalho, Manuel Dias, disse nesta quinta-feira que há uma comissão dentro do governo para decidir se o seguro-desemprego terá reajuste acima da inflação. Na semana passada, Dias havia dito à Folha que já estava decidido que o benefício voltaria a t...

Ministério dos Transportes - Criada Câmara de Estudos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 105, DE 25 DE JULHO DE 2013 Cria Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo...

PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousse...

Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, línea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi...

Número de dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente jud...

MTE vai revitalizar ouvidoria

Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão   Brasília, 25/07/2013 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcion&aa...

Projeto limita multa por descumprimento de decisão em juizado especial

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor ...

Estado mantém cobrança de imposto para lojistas

Governo não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadoriasAcirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...

Supermercadistas esclarecem dúvidas sobre a NR - 12 em workshop durante a FIPAN

Vice-presidente de Relações Institucionais da ABRAS, Marcio Milan, na abertura do workshop Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Permanente de Segurança de Máquinas do MTE Roberto Misturini, Audit...

Demissão por não usar equipamento de proteção

A empresa que não fiscaliza a utilização do equipamento de proteção assume o risco de acidentes de trabalho É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubrida...

Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercializaç&atild...