STJ muda cobrança em condomínio

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mex...

Câmara aprova indicação de condutor principal no documento do veículo

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (25) proposta que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (...

Nova regra para venda de energia no mercado livre será votada em julho

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) levará à votação em julho a proposta de oficializar no mercado livre a figura do comercializador varejista, uma antiga demanda do setor.   A ideia foi apresentada em 2011 pela CCEE (câmara de comercializaçã...

TRT-1ª - Indenização do aviso prévio tem que ser paga integralmente

A 3ª Turma condenou uma empresa de engenharia a pagar novo período de aviso prévio de empregado. A decisão se baseou no fato de que a reclamada reduziu a jornada no período do aviso prévio, porém sem apresentar prova de que foi descumprido o artigo 488 da CLT por parte do ...

Isenção de responsabilidade por estabelecimento comercial pode ser punida

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que torna crime - com pena de detenção de três meses a um ano, mais multa - afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido na...

Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada

A 1ª vara de Fazenda Pública do Foro Central de SP condenou a cidade de São Paulo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais a loja que permaneceu fechada durante quarenta e um dias, devido à fiscalização de produtos pirateados ou contrabandeados no shopping em que es...

CJF aprova anteprojeto que estrutura os novos TRFs

O colegiado do CJF, composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais TRFs, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 28, aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, criados...

IDV pleiteia que desonerações para o setor varejista comecem este mês

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) espera que entre na pauta do Congresso Nacional amanhã (2) a votação para desoneração da folha de pagamento do setor varejista. A perspectiva do Instituto é que com a medida aprovada, a nova legislação já com...

População pode apresentar projetos de lei em portal do Senado

Após as manifestações das últimas semanas em todo o país terem levado as autoridades a buscar formas de ampliar a interação com a sociedade na formulação de leis e políticas públicas, aumentando a participação popular nas decis&o...

Reforma tributária: o tamanho da mordida

Ao informarem o valor dos impostos pagos em nota fiscal, as empresas ganham um aliado em sua batalha por uma reforma tributária: o consumidor Por Rafael Freire O empresário paulista Ronaldo Veiga, 38 anos, assustou-se ao analisar a nota fiscal das compras que havia acabado de fazer em uma loja da rede de...

Dia a Dia Tributário: SP e SC cobrarão ICMS antecipado de bebidas

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou as Secretarias de Fazenda de Santa Catarina e São Paulo a cobrar antecipadamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas da cadeia produtiva de bebidas quentes - ...

PJe permitirá mais agilidade em execução de processos

A partir de julho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Ban...

Embratel poderá determinar livremente tarifas de ligações internacionais a partir do ano que vem

Brasília - A concessionária de telefonia fixa Embratel poderá determinar livremente as tarifas para ligações internacionais a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Anteriormente, o início da liberdade tarifária estava previsto para janeiro de 2016, mas a Agê...

CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso - permite a expropriação de terras onde houver explora&c...

Congresso aprova conjunto de medidas reivindicadas em manifestações

A rejeição da PEC 37 e a aprovação da PEC do Voto Aberto estão entre algumas das propostas analisadas nesta semana em resposta aos protestos que tomaram conta do País.       A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana um conjunto de medidas que atende as...

Tocantins sedia o primeiro workshop Abras & Estaduais

Com o tema Novos Rumos e Canais de Varejo, a Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) reuniu ontem (27) na capital Palmas (TO) mais de 120 pessoas, entre supermercadistas e fornecedores no primeiro workshop ABRAS e Estaduais. Na abertura do evento, a presidente da ATOS, Maria de Fátima de Je...

Secretaria faz alerta sobre fraudes contra microempresários individuais

Brasília - A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e se...

Ministro nomeia Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nomeou os membros do Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda do Observatório Nacional das Relações de Consumo. O órgão será presidido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Na...

ALESP aprova descentralização do Judiciário de SP

O plenário da ALESP aprovou por unanimidade o PLC 9/13, do TJ/SP, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7/13. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as uni...

Novo valor de IPI para linha branca valerá até setembro

Fogão, móveis, painéis e laminados terão alíquota de 3% a partir de 1º de julho     O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (27) a recomposição parcial das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para ...