Comissão pode votar mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do ...

Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis

A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do par...

Camex reduz Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos sem fabricação no Brasil

Brasília (9 de dezembro) - Entrou hoje em vigor a redução temporária de Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A lista dos ex-tarifários integra a Resolução Camex n°103 que foi p...

Devo, não nego, pago quando puder

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral. Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederaç...

Regulamentação do suco e polpa de frutas artesanais é debatida em audiência

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), às 10h30, sobre a regulamentação do suco e da polpa de fruta artesanais. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), ...

Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário

Nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do m&eci...

São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados

Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em munic&iac...

CAE examinará novas regras para inclusão de Consumidor em cadastro de inadimplência

A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras, de acordo com proposta que se encontra na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da próxima terça-feira (10). O Pr...

CCJ aprova tampa de segurança para produtos perigosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos.   A exigência consta do Projeto de ...

Recomposição do IPI será parcial em 2014, admite Mantega

SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta quinta-feira, 5, pela primeira vez, que a recomposição da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos será novamente parcial a partir de 1º de janeiro de 2014. A alíquota foi r...

Defesa do Consumidor aprova informações em português sobre medicamentos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) proposta que obriga fabricantes e importadores de medicamentos a fornecer informações em português e de forma clara sobre composição, indicação e modo de usar os produtos.   P...

São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual

A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigaç&ot...

50% dos novos shoppings terão supermercados

59% dos empreendimentos com mais de 30 mil m² incluem este tipo de negócio no projeto. Atualmente, 46% dos centros comerciais brasileiros contam com mercados     Metade dos shoppings que serão inaugurados no Brasil nos próximos três anos contarão com um supermercado o...

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sob...

RS - Questão está na pauta do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá, por meio de repercussão geral, se o Fisco pode condicionar a emissão de notas fiscais à apresentação de garantias por contribuintes inadimplentes. A análise do caso estava pautada para a sessão de quarta-feira, mas foi ad...

Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial

Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com de...

Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva

SÃO PAULO - A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva - que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento - considera-se "empresa": a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empr...

Trabalho de curto prazo no turismo será formalizado

Brasília, 04/12/2013 - Os Ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do Turismo, Gastão Vieira, vão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de Medida Provisória alterando o Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT p...

Câmara aprova transporte como direito social

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a inclusão do transporte público como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada antes dos protestos de junho, pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em 201...

Associação pedirá ao governo prorrogação do IPI reduzido para linha branca

Brasília - A Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) pedirá formalmente ao governo, na próxima semana, a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) reduzido para itens da linha branca. De acordo ...