TSE discute regras para doações de campanhas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A p...

Governo pretende mudar as regras para pagamento do Abono salarial

A equipe econômica prepara a edição de uma medida provisória para mudar as regras de pagamento do abono salarial no ano que vem. Segundo autoridades, a proposta ainda não foi submetida à presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final sobre o novo modelo. O governo ta...

SP reabre prazo para regularizar importação

Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto n&...

Doação feita até dia 30 pode ser abatida do IR

O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando. O contribuinte tem até o próximo dia 30 para destinar até 6% do valor devido a fundos que apoiam projetos sociais. O problema, segundo os especialistas, é que esse direito ...

Peticionamento Eletrônico e Recurso de Revista Eletrônico são instituídos e regulamentados pelo TRT-MG

O Órgão Especial do TRTMG referendou, na sessão ordinária da última quinta-feira, a Resolução Conjunta nº 1, de 9/12/2013, que institui e regulamenta o Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico para a Justiça do Trabalho mineira....

Dia de Eleição não é Feriado

Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um Sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de s...

Veja os 25 Enunciados da Jornada de Direito Comercial de SP

Foram publicados no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 9 de dezembro, os 25 enunciados aprovados durante a primeira Jornada Paulista de Direito Comercial, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). A proposta da Jornada é estudar e interpretar os julgados de ...

Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos ...

Relatora quer tirar 'pão brasileiro' do regime especial de tributação

Nilda Gondim lembra que a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas para fabricação do pão comum estão desonerados desde 2008, e a farinha de mandioca, desde 2004. Ela enfatizou que a concessão dessas isenções não produziria nenhum efeito.   A Rela...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)

A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.    O STJ funcionar&aacu...

RF define Empresas que terão acompanhamento diferenciado

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014....

Seguradora não deve indenizar por causa não prevista

Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos, Marles Indústria Têxtil e Com&eacu...

Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3727/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realizaç...

Finanças aprova projeto que facilita investimentos em microempresas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) proposta que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).   Conforme...

Decisão do CNJ contribui para a redução do número de execuções fiscais

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público: ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que ...

Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais

A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato,...

Comissão de Trabalho aprova saque do FGTS aos 65 anos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no F...

Órgãos julgadores antecipam horário de sessões

A Segunda e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão os trabalhos mais cedo na próxima terça-feira (17). Nesse dia, as seis Turmas julgadoras farão suas últimas sessões de 2013. A Corte Especial ainda terá sessões nos dias 18 e ...

Adesão a Programa surpreende advogados

O prazo para adesão à reabertura do Refis da Crise se encerra no dia 31 deste mês e a procura de empresas interessadas tem surpreendido os advogados.   Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), qu...

Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis

Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fe...