TRT da 2ª Região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes

A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente. Para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autor...

Novas regras para cartões

A reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada no início de novembro, foi acompanhada de perto pelo mercado de cartões.     Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central (BC) poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletr&oci...

OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus dé...

Porcentagem de consumidores sem dívidas dobra e bate recorde

Segundo a Boa Vista, porcentagem de pessoas que se declaram sem dívidas atingiu 32% em dezembro     SÃO PAULO - A porcentagem dos consumidores que se declaram sem dívidas atingiu o nível recorde de 32% em dezembro do ano passado, de acordo com a Pesquisa do Perfil do Inadimplent...

Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito pr&aacu...

Copa 2014 e eleições darão trabalho para redes do varejo

Os empresários do comércio varejista terão de redobrar a atenção este ano, por conta justamente de eventos como a Copa do Mundo e as eleições. Apesar de serem dois possíveis fomentadores de vendas, os acontecimentos exigirão estratégias distintas das...

ANS quer criar índices de qualidade para avaliar planos de saúde

Agência fez audiência pública sobre nova Regulação Normativa.Norma cria indicadores sobre a relação entre operadoras e prestadores.     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na manhã desta quinta-feira (23) audiência ...

São Paulo proíbe testes de laboratório com animais para fabricação de cosméticos

Após uma série de protestos contra o uso de animais em testes de laboratórios para a fabricação de cosméticos, o governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (23) o Projeto de Lei 777/2013, que proíbe essa prática. O veto inclui o desenvolvimento, experimentos e test...

Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado

Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firma...

Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal

O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefoni...

Anvisa amplia transparência em julgamento de recursos

A partir do próximo dia 30 de janeiro, os recursos das áreas de inspeção, saneantes, tabaco, toxicologia e produtos para saúde passarão, a ser apreciados em Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Com isso a Agência completa o processo de aná...

Justiça regulamenta a prática de a prática de "rolezinhos" em Shopping

A decisão fundamentou-se no entendimento de que o direito à livre manifestação é uma garantia constitucional, contudo, deve ser exercido com limites, uma vez que se exercido de maneira ilimitada poderá gerar a ineficácia de outras garantias. Os movimentos "LBI", "Rolezi...

Planalto se reúne com associação na semana que vem

O Palácio do Planalto agendou para a próxima quarta-feira, em Brasília, uma reunião com representantes da Alshop (Associação dos Lojistas de Shopping). A ideia é fazer uma primeira discussão sobre os rolezinhos --encontros marcados pela internet que reúnem...

Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo

O Projeto de Lei 5675/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ter detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Atualmente, a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária ...

Em MT, caminhões estão parados por falta de motoristas

Além das questões que envolvem diretamente a frota, os custos com frete da safra de grãos do Centro-Oeste brasileiro são pressionados por um outro fator: a escassez de caminhoneiros no mercado. Segundo entidades de classe ouvidas pelo Valor, o déficit de motoristas nas empresas transp...

Piso regional de comerciários é ilegal, decide TJ-RS

O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixação do piso da categoria por lei estadual é i...

Prorrogação da Zona Franca de Manaus pode ser votada em 2014

A Câmara dos Deputados pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição (PEC) 506/10, que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Pronta para inclusão na pauta do Plenário, a PEC não chegou a ser votada no ano passado por fa...

Salário médio de admissão tem aumento real de 2,59%

Média subiu de R$ 1.076,23 em 2012 para R$ 1.104,12 no ano passado Brasília, 21/01/2014 - Os salários médios de admissão em 2013 registraram um aumento real de 2,59% em relação a 2012, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) di...

PEC muda cobrança de ICMS em vendas pela internet

Segundo a proposta, o Estado do comprador do produto receberá a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto em todos os casos.     Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cob...

Lei que pune Empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a Administração Pública.     A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser pun...