TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas

O corregedor-Geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extens&...

Vai e vem de regras causa preocupação em Empresas

Principal beneficiada pela política de desonerações tributárias promovida pelo governo nos últimos anos, a indústria traça um cenário menos crítico do que o mercado financeiro para a política fiscal em 2014. As sinalizações mais recente...

RS - Comércio e Indústria esperam prorrogação

Mesmo com a aproximação do prazo para o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis, geladeiras e máquinas de lavar, comércio e indústria ainda nutrem esperanças de uma nova prorrogação.   Embora o fim do...

Dia a Dia Tributário: SP atualiza juros para 0,04% ao dia

SÃO PAULO - A Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo elevou o valor da taxa de juros de mora aplicada sobre os débitos e multas relacionadas a Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 0,04% ao dia. Antes, era de 0,03% ao dia. &nbs...

Dilma e Mantega defendem perpetuar desoneração da folha

A presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, defenderam ontem que a desoneração da folha seja uma política permanente. Até o momento, a previsão era que o benefício, que teve início em 2011 para reduzir custos trabalhistas e dar mais competitividad...

Projeto determina gratuidade de estacionamentos

A medida vale para estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais.     Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto d...

STJ analisa valor de Danos Morais em ação coletiva

Depois de um voto, foi suspenso ontem o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletiva - ajuizada por um grupo de pessoas que busca reparação pelo mesmo fato. Está em discus...

Dia a Dia Tributário: MS deve criar programa de parcelamento fiscal

SÃO PAULO - O Estado do Mato Grosso do Sul pode implementar um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A possibilidade foi estabelecida pelo Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confa...

Projeto que regulamenta a Mediação na solução de conflitos deve seguir para a Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 517/2011) que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. Segundo a proposta, que estabelece a media&...

SP amplia prazo para recolhimento de ICMS

O Estado de São Paulo amplia, a partir de 1º de janeiro, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta em decreto assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e alcança cerca de 222 mil empresas. Entre os benefici...

Aprovadas na CAE regras mais claras para incluir Consumidor em lista de devedores

A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 proíbe a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone o...

Comissão criada para modernizar o Código do Consumidor ganha mais prazo

Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (17) requerimento da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a prorrogação do prazo final dos trabalhos até 31 de março de 2014.   A comissão, pr...

TST divulga ato sobre expediente no recesso e mês de janeiro

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou o Ato que define o expediente no recesso de fim de ano e no mês de janeiro de 2014.   Clique aqui para ler o Ato.     Fonte: Tribunal ...

Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade

É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paul...

Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento Coletivo

Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Ado...

O trabalho no Natal... e depois

Artigo: José Pastore - O Estado de S.Paulo Professor de Relações do Trabalho da FEA-USP, é membro da Academia Paulista de Letras   Durante as festas de fim de ano, o comércio sempre contrata um grande número de pessoas para trabalhar temporariamente. Neste ano, por&eacu...

Dilma confirma salário mínimo entre R$ 722 e R$ 724 em janeiro de 2014

Segundo a Presidente, o novo valor irá depender do fechamento do PIB e da inflação   SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff confirmou, na manhã desta quarta-feira, 18, que o novo salário mínimo, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, ficará entre ...

STJ definirá responsabilidade de Sócio por dívida de Empresa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será...

CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas seman...

Fisco receberá até 31 de março a declaração de Empresas inativas

As Empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem.   Hoje foi publicada ...