Fisco pode alterar Auto de Infração questionado pelo Contribuinte

Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas.   De acordo com o processo...

Anvisa institui Comitê Gestor da implantação da Rastreabilidade

A implantação da rastreabilidade de medicamentos no Brasil será acompanhada por um comitê especialmente formado para esta função. O Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (Rastreabilidade) conta com representantes do gove...

Oito MPs começam a ser analisadas hoje

Oito Medidas Provisórias (MPs) enviadas ao Congresso nos últimos dias de dezembro começam a ser discutidas nesta semana por deputados e senadores. Estão marcadas para a tarde de hoje as reuniões de instalação das comissões mistas que irão analisá-las...

Comissão fará Fórum Nacional de Infraestrutura em março

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), divulgou, nesta quarta-feira (12), a realização do Fórum Nacional de Infraestrutura, nos dias 27 e 28 de março deste ano. O Evento será promovido pela comissão e ter&aac...

Receita avalia tributação de gigantes da web

Para governo, empresas estrangeiras usam brechas legais para pagar menos tributos que as concorrentes nacionais. Google e Facebook afirmam que pagam o que é exigido por lei; setor ainda depende de regulamentação   Por determinação da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federa...

Novas regras para tributos já batem no caixa das empresas

Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o ...

Frente arrecada 2,7 milhões de assinaturas pela redução de impostos sobre remédios

A Câmara dos Deputados analisa dois projetos de lei sobre o tema. Ambos aguardam parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.     A Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos entrega nesta tarde abaixo-assinado com 2,7 milhões de assinaturas pela ...

Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do T...

Receita lança aplicativo que permite consulta a cadastro de Empresas

A Receita Federal lançou hoje (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Andr...

Horário de verão termina no próximo domingo, dia 16

O horário de verão termina no próximo Domingo, dia 16, no Distrito Federal e outros dez estados. À meia-noite de sábado para domingo os relógios devem ser atrasados em uma hora, para que o horário volte ao normal.    O Ministério de Minas e Energia (MM...

Fisco esclarece cálculo de contribuição

A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na ...

Primeira sessão ordinária de 2014 do CNJ será nesta terça

O Conselho Nacional de Justiça retoma, nesta terça-feira (11/2), o julgamento de procedimentos relativos à administração dos tribunais e à conduta de magistrados. Na pauta da primeira sessão de 2014, constam 147 itens para apreciação. Entre os processos pre...

TRT-RS não suspenderá prazos devido as greves

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de suspensão de prazos processuais durante a greve dos rodoviários e dos Correios. A reivindicação foi feita pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.   Em o...

INSS prorroga prazo para renovar senha de vida dos segurados

Aposentados, Pensionistas e demais Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão renovar sua senha/fé de vida até 31 de dezembro deste ano. Antes, a data-limite era 28 de fevereiro, mas a Previdência prorrogou o prazo para permitir que os 4,7 milhões de benefici&aacut...

TJ-SP nega pedido contra a Danone

A suposta semelhança entre as embalagens dos iogurtes gregos fabricados pela Nestlé e Danone foi parar na Justiça em São Paulo. O tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que negou recentemente um pedido da Nestlé para retirar do mercado os produtos da con...

Posse dos novos dirigentes do TST será no próximo dia 26

A posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho está marcada para o dia 26 deste mês, às 17 horas, na sede do TST. Serão empossados os ministros Antônio José Barros Levenhagen, como presidente da Corte, Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presiden...

Relator apresentará parecer sobre normas gerais de seguros privados

A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado se reunirá na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). O texto ainda não foi divulgado.   A comissão analisa o Projeto de Lei 3555/04, que estabelece regr...

Dia a Dia Tributário: RJ revoga uma série de regimes fiscais especiais

SÃO PAULO - O Governo do Estado do Rio de Janeiro revogou os regimes especiais concedidos aos contribuintes fluminenses pelo Fisco sobre uma série de assuntos, entre eles em relação à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipre...

Cresce número de Ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS

Reajuste atual do fundo não cobre a inflação e milhares de ações pedem ressarcimento de perdas; Caixa diz que recorrerá de decisões contra o FGTS         SÃO PAULO - O Fundo de Garantia por Tempo de Servi&cced...

Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário

O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o proces...