Dilma defende lei rigorosa contra vandalismo nas ruas

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legisla&cc...

Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso

O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Super...

Decreto que regulamenta Lei Anticorrupção está na Casa Civil, diz Ministro

O Ministro da Controlodaria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (19) que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do fa...

Relator tenta ampliar isenção de dividendos

O fim da necessidade de antecipar o abandono do Regime Tributário de Transição (RTT) para garantir a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos entre 2008 e 2013 foi a principal mudança feita pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta parte da Medida P...

Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF

Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores. Até então, os proce...

Rio altera ICMS de indústria de suco natural

Uma nova norma do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu benefícios fiscais de ICMS a indústrias de suco natural. Pelo Decreto nº 44.607, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, o imposto será reduzido a 2% nas vendas internas e interestaduais, por meio do ...

Liminar do STF derruba acordo sobre ICMS

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de...

Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações sobre o financiamento. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal apó...

Câmara dará início nesta quarta ao debate sobre Marco Civil da Internet

Votação pode ficar somente para próxima semana     BRASÍLIA - O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta també...

ANS suspende venda de 111 planos de saúde

Por causa do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores, o governo decidiu que 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde a partir da próxima sexta-feira, 21. A medida foi anunciada n...

Comissão mista altera cronograma de audiências sobre MP que muda regras tributárias

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 627/2013, que promove alterações em regras tributárias e contábeis, alterou o cronograma das audiências públicas agendadas para debate do assunto. O primeiro encontro, inicialmente marcado para qu...

MJ aponta principais problemas do Judiciário brasileiro

Excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça foram citados   Nesta segunda-feira, 17, o CNJ realizou audiência pública para debater a eficiência do 1º grau. Durante a sessão, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caet...

Relator do novo CPC tentará derrubar emenda que limita bloqueio de contas

Para o deputado Paulo Teixeira, esse destaque contempla exagerada proteção ao devedor     O plenário da Câmara aprovou no último dia 11, emenda ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10) que impede o bloqueio de contas de dinheiro em duas hipóteses: em tutela antecipada q...

Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS

A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornec...

Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão

O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifesta&cced...

TST: Cesta de benefícios não integra salário

SÃO PAULO - A cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva, não integra o salário do empregado e, assim, não gera repercussão financeira sobre as demais verbas salariais devidas pela empresa. Dessa maneira julgou a 1ª Turma do Tribu...

Fisco deve abrir julgamentos em Brasília

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa - foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de recursos contra autuações fiscais aos contribuintes e seus advogados, que poderão, inclusive, apresentar memori...

Planejamento informatiza Sistema para Empresas que fazem desconto em folha

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou hoje (17) Portaria mudando o sistema de cadastro para associações, fundações, sindicatos, cooperativas, operadoras de planos de saúde e seguradoras que operam com desconto na folha de pagamento de servidore...

ANS anuncia suspensão da venda de mais Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai anunciar hoje (18) à tarde outro grupo de planos de saúde que terá a venda suspensa como punição por descumprimento de normas. Atualmente, 150 planos de 41 operadoras estão sob efeito dessa penalidade por terem desc...

Adicional de periculosidade para vigilantes - Portaria 1.885 do MTE

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 03.12.2013 a Portaria n°1.885, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que regulamentou o art.193 da CLT e listou as atividades e operações que oferecem risco de roubo ou de outras espécies de violênc...