Laudo de médico do trabalho que atesta depressão é válido

A necessidade de atuação de especialista no diagnóstico de doença do trabalho só ocorre se o próprio médico do trabalho afirmar que não possui condições técnicas para fazer a análise e confirmar a vinculação entre o proble...

PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de recursos repetitivos no Supe...

Comissão especial vai analisar amanhã PEC que torna internet direito fundamental

Integrantes da comissão especial vão analisar amanhã (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental. A comissão foi criada para proferir parecer sobre a PEC 479.   O relator da p...

TRF-1ª - Mantido cancelamento de registro de Empresa que descumpriu legislação tributária

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso I...

TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no ...

Procon em ação em Brasília

O Procon-DF fez neste fim de semana a operação "Blitz do Gelo", para apurar informações sobre o peso drenado na embalagem de produtos alimentícios em supermercados. Entre os problemas dos consumidores está a falta de informações nas embalagens.Veículo: DCI...

Governo Federal planeja lei para conter a violência em manifestações

Texto deve ser enviado ao Congresso Nacional na próxima semana e bases foram discutidas com os secretários estaduais de Segurança de todo o País; ponto em análise prevê aviso prévio de protestos em áreas como Avenida Paulista     ARACAJU - O governo fe...

Empresas podem ser obrigadas a fornecer manual de instrução em áudio

Os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência visual, sempre que solicitada, versão em áudio do manual que acompanha o produto. A solicitação deverá ser atendida em até cinco dias úteis após o pedido e o consumidor ter&...

CNJ e AGU estudam projeto de Conciliação em Ações de Execução Fiscal

Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros - mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária -: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segun...

Secretaria de Desenvolvimento da Produção divulga Relatório de Atividades 2013

Brasília (14 de fevereiro) - A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) acaba de divulgar o Relatório de Atividades 2013, com os principais fatos, números e resultados que marcaram a atua&...

Regulamento de Empresa que beneficia Empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte - ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o pa...

Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal

Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal ...

Leitor de Cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura

Empresas do setor cultural devem se credenciar em operadoras do programa68 mil estabelecimentos já estão habilitados a receber o cartão, em que são depositados R$ 50 mensais a trabalhador     Conforme os primeiros Cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do s...

Documento com rasuras justifica negativa de crédito

Por precaução a fraudes, estabelecimentos comerciais podem se recusar a conceder crédito a clientes que tenham documentos de identidade com rasuras. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de uma consumidora que cobrava indeniza&cc...

Informação sobre lactose nos alimentos pode tornar-se obrigatória

Com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), será votado na quarta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que eles contêm. Autor do projeto (PLS ...

TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no ...

Decisões suspendem pagamento de adicional

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A companhia alegou que já paga a alíquota interna do tr...

O desafio de tributar novas tecnologias

Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto - quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnol&oacut...

INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benef...

Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto

A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadore...