Deputados aprovam divulgação de e-mail ou telefone gratuito em anúncios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligaç&ot...

Impropriedades da Lei 15.248

Meyer, Sendacz e Opice Advogados   No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº. 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos - leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - c...

Advogados podem julgar em Tribunal Administrativo

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT). A empresa Unnix Comercial Importadora e Exportadora questiona a atua&cced...

STJ protege bem de Sócio de Empresa irregular

Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - a cha...

Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de ...

Senado instala subcomissão para debater política de resíduos sólidos

Governo federal enfrenta a questão do lixo nas grandes cidades evidenciando também preocupações sociais   O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ney Maranhão, destacou, nesta quarta-feira (19/03), durante a...

Com três mudanças, relator atende a empresas na MP 627

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 - aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Existem pelo menos três...

Presidente do TST visita relator do PL sobre recursos na Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na J...

Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial

Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serã...

Lei regulamenta a produção e comercialização de vinhos coloniais

LEI N° 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014   Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes ...

Pedido de vista adia votação do relatório final do novo Código do Consumidor

A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista ...

Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus

O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.   A votação da PEC em se...

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-s...

Participação de importados no consumo doméstico é maior desde 1996

BRASÍLIA - A participação de produtos importados no mercado doméstico atingiu 22,3% do total de consumo em 2013 e chegou à maior marca desde o início da série histórica, em 1996, informou nesta terça-feira a Confederação Nacional da Indú...

Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03

Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64 O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013,...

TST restringe cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora F...

Rio reduz ICMS de atacadistas e distribuidores do setor de carne

O governo do Estado do Rio de Janeiro reduziu para 2% a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de atacadistas e distribuidores de produtos de carne, que pertençam as grupos econômicos com plantas industriais para processamento desses alim...

7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal

A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de in...

Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos

Restaurantes, lanchonetes e similares poderão ser obrigados a disponibilizar aos clientes as informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento. A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza&ccedi...

Cinco novos temas estão disponíveis no Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas em seu serviço Pesquisa Pronta, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito. O rateio de pensão por morte e o protesto de certidão de d&iacut...