Comissão aprova incentivos tributários para plásticos biodegradáveis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação de incentivos tributários à pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.   O texto aprovado é...

Comissão aprova dolo para responsabilizar sócio em crime de sonegação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (2) proposta determinando que a cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só pode incidir sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidaçã...

Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que d...

AGU envia parecer contra mudança no FGTS

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido...

São Paulo inicia a implantação do plano Municipal de resíduos sólidos

Maior cidade da América Latina contempla todas as exigências da PNRS e estabelece metas para os próximos 20 anos   O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, iniciou a implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Com isso, pretende reduzir, nos pr&oacu...

Entenda a MP 627 que altera tributação de multinacionais brasileiras

BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação dos destaques - sugestões de alterações no texto - da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterio...

Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de Empresas

O Senado terá de votar até o dia 16 de abril a Medida Provisória 627/2013, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. Aprovada na quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, a MP perde...

Indústria nacional pede quebra de monopólio na produção de remédios

O presidente executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Henrique Uchio Tada, disse que o setor luta para quebrar o monopólio de produtores de determinados medicamentos. "Quando se aumenta a concorrência, se força o preço para baixo", explicou....

Jogo do Brasil reduzirá horário de órgão público

A pouco mais de dois meses para o início da Copa do Mundo, somente nesta quinta-feira o governo descartou de vez a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. A incerteza do calendário de recesso durante o período de 12 de junho a 13 de julho me...

CCJ aprova Emendas a projeto sobre peso de produtos nas embalagens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) as duas emendas do Senado ao projeto que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos.No Senado, além de uma emenda de redação, o texto (PL...

Aprovada Emenda do Refis que beneficia pequenas Empresas

BRASÍLIA - Os defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos fiscais, vão ter novo round contra o governo no Senado. Contra a orientação do Planalto, eles aprovaram na quarta à noite emenda na MP 627 que estende o benef...

Disputa por ICMS no Comércio Eletrônico ainda continua

A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que vem sendo objeto de litígio no Poder Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda à Constituiç&a...

Regulamentação da Lei Anticorrupção depende de Dilma

Técnicos do governo e setores da iniciativa privada já chegaram a um acordo sobre o texto do decreto que deve regulamentar a aplicação da Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013 e em vigor desde 29 de janeiro deste ano. O decreto aguarda a...

Tribunal publica quatro novos Enunciados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras Súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as Sociedades Civis de Prestação de Serviços profissionais - como Advogado...

Comissão Geral vai debater atualização da Lei da Microempresa

O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir na quarta-feira (9) representantes das diversas Entidades DO SETOR. A Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da...

Presidente do TST propõe parceria com MTE para prevenção de acidentes

Em encontro realizado nesta quinta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, propôs ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma aproximação entre o Executivo e o Judiciário para uma campanha de educação e preven&ccedi...

Justiça manda dar baixa em débitos

A Justiça Federal determinou, por antecipação de tutela, que a Fazenda Nacional dê baixa nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de uma Empresa que quitou seus débitos há dois anos, mas que ainda estavam pendentes no Sistema. A Companhia aderiu a um programa de parcel...

Maioria no STF é contra doações eleitorais de Empresa

O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e ca...

Ajuste no cálculo dos tributos sobre bebidas pode não chegar ao preço final, destaca Secretário

Medida não significa aumento adicional de receitas porque já estava prevista     O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicou nesta terça-feira (1) que o ajuste na fórmula de cálculo dos tributos (IPI, Pis e Cofins) incid...

Avança Projeto que retira tributos de alimentos para dietas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que tem por finalidade reduzir os custos de alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares ou com restrição de carboidratos, gorduras, proteínas e sódio. Para isso, a proposta (PLS 494/2013), de inicia...