Queixa em sites de reclamações não gera danos morais

Trata-se de atividade lícita e que pode até mesmo a fomentar a solução de problemas inerentes às relações de consumo." O dono de uma empresa de móveis não receberá indenização por danos morais devido à queixa de consumidor publ...

Rio vai capacitar donos de restaurantes em projeto de acessibilidade

A prefeitura do Rio espera capacitar entre 100 e 150 proprietários de restaurantes em um projeto de acessibilidade que foi lançado hoje (16) pelas secretarias Especial de Desenvolvimento Econômico e Social e da Pessoa com Deficiência. A iniciativa, chamada de Polos Gastronômicos Inclusiv...

Senado aprova MP da tributação de multinacionais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627/2013, que aumenta o prazo para o pagamento de tributos sobre os lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas subsidiárias no exterior. Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta &ea...

Sede, matriz e domicílio tributário

Por Lutfe Yunes   Entre os operadores de direito, muito pouco se falou sobre a Solução de Consulta nº 27 da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, que abordou a distinção entre os conceitos jurídicos de sede (social), matriz - expre...

Implicações da Lei Anticorrupção para as Empresas atuantes no Brasil

Entrou em vigor no dia 29 de Janeiro deste ano a chamada Lei Anticorrupção (Lei n.12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e judicial de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil pela prática de atos contra a administraç...

Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito

Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o "racha" no trânsito, se disso resultar les&...

Programas do BNDES facilitam acesso ao mercado de capitais

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou hoje (15) dois programas de apoio ao mercado de capitais. Eles visam a criação de novos fundos de investimento, com destaque para a indústria de venture capital (modalidade de investimento que consiste na compra, por...

TRF4 entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Porto Alegre que buscava indenização por danos morais alegando o extravio de sua correspondência pelo serviço de entrega SEDEX 10, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A deci...

Bancos terão de avaliar risco socioambiental

Meta da resolução é evitar condenações futuras; especialistas, contudo, apontam insegurança jurídica Sabe-se que cuidar do meio ambiente tem um valor; mas qual é esse valor? É isso que o BC almeja que as instituições financeiras brasileiras ...

Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os ju...

Comissão promove hoje Seminário sobre Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Viação e Transportes promove hoje o 14º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.O Seminário é realizado em parceria com ...

Texto do marco civil da internet agrada especialistas reunidos em audiência pública

A maioria dos convidados à audiência pública que debateu, nesta terça-feira (15), a proposta de marco civil da internet aprovou o texto definido pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria (PLC 21/2014) já recebeu 40 emendas nas três comissões onde tramita...

Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 na LDO de 2015

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias virá sem o orçamento impositivo, ou seja, sem o pagamento obrigatório de Emendas parlamentares. O Governo Federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação...

Audiência Pública debate tributação das bicicletas

A Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano promove na quarta-feira (16) audiência pública para debater os efeitos econômicos das regras tributárias no setor de bicicletas. A audiência foi proposta pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), presidente do...

Feriados prorrogam prazos processuais no STF

Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes.   Em vista disso, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automatic...

Procuradoria é favorável à Súmula da guerra fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), decl...

OAB-RJ apresenta alegações contra Sessões secretas na Receita

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. O documento foi entregue ao juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Fede...

Presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília mantém a decisão contra a Certidão de Regularidade Técnica

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Desembargador Mário César Ribeiro, não reconheceu as razões apresentadas pelo Conselho Federal de Farmácia para suspender a decisão que desobriga as farmácias e drogarias associadas à ABCFARMA e a...

Iasp lança Jornada Paulista de Direito Comercial

O Instituto dos Advogados de São Paulo lançou a Jornada Paulista de Direito Comercial 2014, que servirá de plataforma para discussão de temas ligados ao direito comercial e decisões do Judiciário de São Paulo. As propostas podem ser entregues até 30 de setembro. ...

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses ap&o...