Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e ...

Receita libera IR sobre desapropriação

Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por util...

Plenário aprova proposta que reduz carga das Microempresas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação ...

Indústria e Agronegócio pedem reformas em leis para melhorar economia

Entre prioridades defendidas pelo setor produtivo, estão a definição exata de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização, melhorias na infraestrutura hidroviária e as reformas tributária e trabalhista. Representantes de entidades ligadas à...

Súmulas do TJ-RJ definem limites das Câmaras do Consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal Fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Cons...

Receita altera Tabela de Bebidas Frias

Última atualização da tabela foi feita há dois anos; cerveja teve aumento de preço de 23% de maio de 2012 a fevereiro de 2014 O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta terça-feira uma mudança na tabela de tributação de...

Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produç&...

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento...

Congresso tem 30 projetos de relevância econômica em pauta

Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que pod...

Descarte de medicamentos pelos Consumidores

Em resposta ao Edital nº 2/2013, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, foram entregues pelo setor farmacêutico três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico daquele Ministério, por representantes da indústria farmacêutica, do ...

Uso de cartões se expande no país

No curto de espaço de dez segundos em que você ler esta frase, cerca de 2.950 operações com cartões de crédito e débito terão sido efetuadas pelos brasileiros. Ao final de um minuto, serão 17.694 transações realizadas, números que impres...

Regulamentação vigora em maio

A partir de 2 de maio, os agentes que atuam com meios de pagamentos eletrônicos têm de estar adaptados às regras do marco regulatório elaborado pelo Banco Central para disciplinar e autorizar o funcionamento dos arranjos e instituições de pagamento, criados pela Lei 12.865 de 9 d...

Termina amanhã prazo para entrega da declaração do IR

Quem não entregar até a meia-noite paga multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido     A menos de 48 horas para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que ainda não prestaram contas com o Leão devem ficar atentos aos melhore...

Dia a Dia Tributário: Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas

SÃO PAULO - Os procedimentos para a formalização de consultas tributárias dos contribuintes paulistas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual foram modificados. Eles agora constam do Decreto nº 60.392, publicado ...

TST quer volta da taxa de contribuição sindical para todos os trabalhadores

Norma atual prevê desconto apenas para quem é filiado a sindicato, ministro vai pedir mudança para abranger todos os trabalhadores     BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Levenhagen, defende que os sindicatos têm o direito de retirar uma ...

Regulamentação da venda de apólices no varejo é adiada para junho

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), decidiu hoje adiar para 18 de junho o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo em todo o país.   Atendendo a um pedido das seguradoras, o conselho prorrogou ...

Instituições que operam moeda eletrônica terão de manter recursos no BC

As instituições financeiras e demais empresas que emitem e operam moeda eletrônica terão de manter recursos, em dinheiro, no Banco Central (BC). Os recursos deverão ficar sob a custódia da autoridade monetária e precisarão ser equivalentes aos saldos de moeda eletr...

São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal

A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154...

Publicada Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos da fiscalização indireta por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014   Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.   O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência previ...

Rejeitada gratuidade de estacionamento em shoppings, supermercados e hospitais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como shopping centers e supermercados -, assim como hotéis e hospitais, de cobrar por vagas de estacionamen...