Representante do Comércio Eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade

Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta públic...

É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado

Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.    Uma segurad...

Governo quer lei para protestos antes da Copa

O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu ontem com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país.   ...

Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ

Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com iss...

Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.    Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Com...

Comprovação de boas práticas demandará investimentos em gestão documental

Até mesmo Escritórios de Advocacia terão de implementar cuidados para não prejudicar Clientes   Nos termos da nova lei anticorrupção, a lei 12.846/13, se da prática do ato considerado lesivo à Administração Pública resultar benefí...

SP regulamenta áreas de restrição comercial durante a Copa

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) referente às áreas de restrição comercial durante a Copa do Mundo. Nesses locais, ao redor do Estádio Arena Corinthians e do espaço "Fan Fest", no centro da cidade...

MMA mostra no Senado como está a implantação da logística reversa

Em quatro anos, aterros sanitários receberão apenas rejeitos   Na terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09/04), em Brasília, a diretora de Ambiente Urbano do Ministér...

Marco civil da internet será debatido nesta quinta em Audiência conjunta

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a prime...

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no site do TST

Os usuários que tenham dúvidas ou necessitem solucionar questões relativas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) podem acessar a página do TST na Internet e clicar no ícone Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para emitir e validar certidõ...

Camex reduz imposto de Importação de 95 bens de capital

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens ser...

Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, seg...

TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da E. P. para L. SA contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Bras&iacu...

Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos

Os fabricantes e importadores de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A Anvisa publicou nesta quarta-feira (09/04) a RDC 18/2014 no Diário ...

Excesso de tributos prejudica a reciclagem, dizem debatedores

Representantes dos principais segmentos industriais do país explicaram, em audiência pública nesta quarta-feira (9), o andamento do processo de implantação do serviço da logística reversa - ações e procedimentos necessários para viabilizar a coleta e ...

TST adotará expediente especial durante os jogos do Brasil na Copa

O Tribunal Superior do Trabalho funcionará em horário especial nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo 2014. Por Ato do presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, o expediente e o atendimento ao público externo serão...

Banco poderá mudar horário de atendimento em dia de jogo do Brasil na Copa

As agências bancárias poderão alterar seu horário de atendimento nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2014, segundo o Banco Central.   A instituição informou que o horário mínimo de atendimento, nesses dias, poderá...

Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União...

Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite

Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento. De acordo com...

Novas regras para os meios eletrônicos de pagamento começam a valer em maio

Para advogada Hildelene Santos Bertolini, as novas regras constituem um marco regulatório inicial para o setor no país.   Entrarão em vigor em maio novas regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, que regulamentam a prestação de serviços dos arranjos de pagame...