Comissão aprova empréstimo de aparelho a cliente que deixar celular para reparo

Aureo: o aparelho emprestado deve possibilitar, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens.   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (7) proposta garante ao consumidor o direito a receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistê...

Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego

O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fund...

Diretoria aprova regulamentos para registro e notificação de fitoterápicos

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou duas regulamentações que podem ajudar a população a ter acesso a produtos feitos de plantas da biodiversidade brasileira. A Agência atualizou o registro dos medicamentos fitoterápicos e criou o registro e notificação de Produ...

CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica

Projeto que estende a redução de encargos do PIS/Pasep e da Cofins a todos os medicamentos vendidos sob prescrição médica foi aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se ...

Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples

Destaques serão votados na semana que vem.     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples...

Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho

Reunida nesta quarta-feira, dia 7 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu alinhar sua jurisprudência com a que foi firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, uma vez presentes os pressupostos para ...

Comércio de alimentos passará por reconfiguração global, diz FAO

SANTIAGO (CHILE) - Para o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano, a corrente internacional de comércio de alimentos passará por uma reconfiguração nos próximos dez...

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados

Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superio...

São Paulo vai monitorar grandes contribuintes

A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Para r...

Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das a&cced...

Governo discute redução de jornada com sindicalistas

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, estiveram reunidos nesta tarde de quarta-feira, 7, com sindicalistas para discutir a proposta que flexibiliza as regras de trabalho. A ideia em avaliação &e...

Entidades mudam regras para vendas em redes de varejo

No final de 2013, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou duas resoluções com o objetivo de estabelecer, entre as seguradoras e redes varejistas, a disciplina das operações de venda de seguros massificados. A medida é resultado do grande número de reclama&...

Oficina internacional debate no DF interação empresa e biodiversidade

Atividades econômicas dependem ou impactam o capital natural do país   A "Oficina Internacional de Negócios e Capital Natural: diálogos para uma parceria sustentável" reúne, em Brasília, de quarta a sexta-feira próximas (07 a 09/05), representantes de govern...

TRT-2ª - Trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram acolher parcialmente o recurso ordinário de um reclamante que havia requerido, entre outros pontos, a reforma da sentença, que lhe negara o pedido de indenização por dano moral, em razão de uma fratura no punho...

Plenário aprova urgência para projetos sobre salário mínimo

O Plenário aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 7469/14 e 7185/14, que tratam dos critérios de reajuste do salário mínimo. O primeiro deles, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Fernando Francischini (SD-PR) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA), fixa o mes...

Comissão da Câmara dos Deputados vota PL sobre mediação nesta quarta-feira

Brasília, 6/5/14 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (7), a partir da 10h, o Projeto de Lei nº 7169/2014, que trata da mediação na resolução de conflit...

Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimen...

Advogados passam a ter livre acesso a autos do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu alterar Portaria que estabelece procedimentos para consulta e acesso a documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite no órgão e em suas unidades. Agora, advogados têm acesso às in...

Comissão aprova critérios para venda de produtos retrabalhados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/12) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado.   O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.Ser&at...

Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo para adesão a parcelamento

SÃO PAULO - O prazo para a adesão ao programa de parcelamento especial de tributos estaduais por contribuintes do Espírito Santo foi prorrogado para o pagamento em parcela única. O desconto criado pelo programa é de 95% em relação à multa e 80% relativo aos juros....