Comissão rejeita divulgação de maus fornecedores de produtos e serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4477/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao p&...

Comissão rejeita proposta que restringe comercialização de álcool líquido

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4233/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamento...

Governo muda cronograma pela 5ª vez e eSocial fica para 2015

Novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, será adotado de maneira gradual e só deve ser obrigatório a partir de junho do ano que vem, primeiro para as grandes empresas   SÃO PAULO - O governo adiou pela quinta vez o cronograma do eSocial e jogou para 2015 ...

Copa do Mundo altera expediente do Judiciário em todo país

Confira como deve ficar o expediente nas Cortes em cada Estado.   Faltando poucos dias para o início da Copa do Mundo no Brasil, muitos tribunais ainda não definiram seus horários de expediente.De acordo com o art. 56 da lei geral da Copa (12.663/12), a União poderá declarar fe...

TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (19), a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. As alterações são as seguintes: &...

Governo facilita quitação de dívidas por empresas

BRASÍLIA - O governo federal criou um mecanismo para melhorar seu quadro fiscal neste ano. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, a Lei 12.973 contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação judicial, extrajudicial ou em falência pagu...

Aprovada MP que prorroga Refis da Crise e renegocia dívida de santas casas

Originalmente, a medida apenas permitia às empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional. Esse ponto permanece no texto aprovado.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento d...

"Apagão do Judiciário" atinge 12 estados e faz TRT-2 suspender prazos

Servidores do Judiciário Federal de 12 estados paralisaram nesta quarta-feira (21/5), segundo a federação que representa a categoria, como parte de um movimento batizado de "Apagão do Judiciário". Eles cobram reajuste de ao menos 41,12%, para recompor valores com base em índice...

OAB pede esclarecimento sobre 26 questões do PJe

Ordem aponta que problemas estruturais ainda são um grande entrave para o uso pleno do processo eletrônico.   Uma comitiva formada pela diretoria do Conselho Federal da OAB, presidentes de seccionais e conselheiros federais protocolou nesta terça-feira, 20, no CNJ, um pedido de esclarecimento...

Alimentos e ingredientes alergênicos estão em discussão

A Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu discutir a regulamentação da obrigatoriedade de declaração de alimentos alergênicos na rotulagem dos produtos. A iniciativa atende demandas da sociedade recebidas pela Agência. A rotulagem de alimentos em geral é um tema discutido no...

Governo deve tornar desoneração da folha permanente

Presidente Dilma Rousseff deve anunciar a medida em encontro com empresários durante o Fórum Nacional da Indústria A presidente Dilma Rousseff deve atender pleito da indústria e tornar permanente a desoneração da folha de pagamento, que venceria neste ano, de acordo com infor...

Com eSocial, empregadores só precisarão prestar informações uma vez, diz coordenador

O coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias rel...

Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação...

Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios eq...

Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada

O fato de uma sentença adotar premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou o pronunciamento de uma sentença anterior, já transitada em julgado, não afasta a incidência do artigo 469 do Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma que "não faz cois...

Senado aprova PEC que obriga defensorias públicas em todo o país

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem (20) pelo plenário do ...

Para Advogados, decisão do STF sobre Terceirização trará segurança inédita

A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a Terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo r...

NR-12 é tema de Seminário dia 23/05 em SP

Audiência Pública sobre NR12   Brasília, 19/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) realizará Seminário sobre a Norma Regulamentado...

Juristas fazem Ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor

Um grupo de Juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na...

Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substitui&...