VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é,...

Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros

Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a Presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o Decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e a...

Comissão debate redução de impostos de medicamentos

A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos promove nesta terça-feira audiência pública para debater a proposta. O Colegiado, instalado no final de maio, também elegerá seus vice-presidentes. O Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) &...

Comissão debate novas tecnologias voltadas à reciclagem

A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (4) audiência pública com o objetivo de discutir soluções e tecnologias inova...

CAE discute política tributária e sustentabilidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará, na próxima semana, duas audiências públicas para subsidiar as atividades do grupo de trabalho sobre política tributária e sustentabilidade. As audiências serão realizadas na terça e quarta-feira, &agr...

CMA pode atribuir à Indústria Farmacêutica custeio de logística reversa de medicamentos

Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) EMENDA do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medi...

STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que re...

Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa

Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela ...

Pagamento de fatura é válido mesmo com erro no código de barras

Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, ...

Turma admite que Sindicato atue como substituto de um único trabalhador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condiç&a...

Grupo de Requisitos do PJE-JT reúne-se para discutir novas funcionalidades do sistema

A Coordenadoria do Processo eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizou, nesta terça-feira (27), reunião do Grupo de Requisitos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1º e 2º Graus (GRPJe-JT). O evento ocorreu na sede do Tribunal Supe...

Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na...

Governo vai propor novo limite para faturamento

Em até 90 dias depois de sancionada a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma Rousseff, o governo vai apresentar uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Simples, com novos limites para a pequena indústria e uma regra de transição para evita...

Simples ampliado pode reduzir a informalidade

A aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de "universalização" do Supersimples, o regime...

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

Por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a presta&c...

Aplicativo para abrir Empresa deve ser lançado em julho

Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. Apesar do nome pomposo, o objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa &eacu...

Portaria anula norma que eleva tributos de bebidas frias

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) Portaria anulando Norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do Governo...

Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos

Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não po...

STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônica Jurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal. Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprud...

Comissão rejeita prazo de 10 anos para processo contra inclusão irregular no SPC

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral provocado por inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito (SP...