Projeto prevê intimação pessoal de Advogado em processos da Justiça do Trabalho

Os Advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poder&...

Pensão atrasada pode ser descontado em folha salarial durante ação

Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar recurso de uma mulher contra...

Governo dará isenção de IR para pequena Empresa entrar na Bolsa

O Ministro Guido Mantega (Fazenda) anuncia na próxima segunda-feira (16) uma série de medidas de incentivo ao mercado de capitais, que amarga mais um ano difícil para o pequeno investidor.   A principal delas é a isenção de Imposto de Renda para o investidor que comprar ...

Pequenas Empresas podem ficar isentas de tributos federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada...

Bancos querem facilitar retomada de automóvel

Quando um comprador de carro financiado não paga as prestações, o banco pode tomar o veículo de volta. Mas essa recuperação pode levar mais de seis meses e custar, somando desde despesas jurídicas a eventuais multas, entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco. E a taxa de su...

Projeto obrigará Empresa a fornecer manual de instrução em áudio

Está pronto para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que prevê a obrigação de empresas fornecerem manual de instrução em áudio (PLS 205/2012).   Pelo texto, os fabricantes p...

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os Ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributa...

Portaria reabre a chance de adesão ao Refis da Crise para Empresas

A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A Portaria PGFN/RFB 09/2014 foi publicada na quarta-feira (11/6) no Di&aa...

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerad...

TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das senten&c...

Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ

A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).   O órgão manteve a decisão do Tribunal de...

Comissão aprova projeto sobre descarte responsável de lâmpadas fluorescentes

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que transfere para fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores a responsabilidade de fazer o descarte adequado de lâmpadas fluorescentes (PL 4552/12).   Muito utilizadas no Brasil, as lâmpadas fluorescentes são tóxicas porqu...

Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto para impedir o desconto no salário do trabalhador em caso de paralisação total do transporte público que inviabilize o deslocamento até o local de trabalho (PLS 210/2014). O objetivo é evitar que os trabalhadores sejam prejudicad...

JT admite ação de Empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores dev...

Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico

O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho.   A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto...

Legislativo aprova férias para os Advogados mineiros

Recesso será 20/12 a 6/1 e suspensão dos prazos de 7 a 20/1.   A Assembleia Legislativa do Estado de MG atendeu o pleito da OAB/MG na votação da emenda ao PLC 59/14, que determina a organização e divisão judiciária no Estado, e aprovou por unanimidade a sus...

Publicada Lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014   Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. ...

O papel da Justiça no desenvolvimento econômico

(Palestra proferida no TST, José Pastore)   José Pastore* Universidade de São Paulo   O trabalho não é uma commodity. Por isso não pode ser automaticamente regulado pelo mercado como se faz com o ouro, a soja ou o petróleo. O trabalho requer regulamenta&cc...

BC lança aplicativo para verificar as características das cédulas brasileiras

O Banco Central criou o aplicativo Dinheiro Brasileiro, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, para dispositivos móveis. A ferramenta fornece informações sobre os elementos de segurança do dinheiro brasileiro. O objetivo é facilitar o reconhecimento das c...

SP firma Convênio que reduz burocracia para Empresas

O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 9, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo e o Governo federal, um Protocolo de Intenções para Implementação da Rede SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa...