Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as ope...

Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avalia&ccedi...

Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido

BRASILIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de a...

Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanit&aacut...

Selo para orgânicos recebe alterações

As artes do selo a serem utilizadas serão repassadas pelo Ministério da Agricultura O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As muda...

Penhora on-line de contas é ampliada

Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, ...

Dívidas não alcançam empresas do Grupo

Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir...

Subcomissão da CCJ vai analisar projetos de interesse dos trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalará, no próximo dia 2 de julho, uma subcomissão para analisar cerca de 180 projetos de interesse dos trabalhadores. A partir de uma agenda legislativa das centrais sindicais, se...

Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3788/12, do Senado) que determina que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, atendam aos cidadãos tamb&e...

Empregador deve ressarcir INSS por acidente apenas quando for negligente

O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negligência da própria empresa em relação cumprimento de normas de segurança. A decisão é da 1ª Vara Federal...

Entender termos do CDC é útil (e bom) para Fornecedores

Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a questão. Esse conhecimento pode se constituir também em diferenc...

Selo para orgânicos recebe alterações

O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da União, Instru&ccedi...

A partir de 2015, Empresas devem informar estoques e produção no Sped

Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no process...

Camex altera para 2% imposto para bens de capital

Os impostos de vários bens de capital e de informática e telecomunicação sofreram alteração   Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do imposto de importação incidente sobre vários bens ...

PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.   Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de Advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissi...

Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas - e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido...

Desligamento do sinal de TV analógico será finalizado em 2018

O Ministério das Comunicações divulgou cronograma que dura três anos   Quase sete anos depois da primeira transmissão de televisão digital no Brasil, o Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, o cronograma do...

Justiça inibe investimentos em capital humano por Empresas

Com jurisprudência dividida, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que causam dúvidas em empresários que querem investir em seus profissionais. A linha que separa um possível benefício para o trabalhador de um abuso nas relações de trabalho &...

Ministério do Trabalho e Emprego - Nota de Esclarecimento - NR 12

Brasília, 20/06/2014 - Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.   A NR 12, princ...

Lei garante adicional de periculosidade para atividades do Trabalhador em Motocicleta

LEI Nº12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA...