Projetos estabelecem correção da tabela do imposto de renda por índices de preços

Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada ...

DPU - Sentença confirma obrigação da Receita em prover atendimento presencial

Os contribuintes que encontrarem dificuldades em utilizar o programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, adotado pela Receita Federal para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo cont...

Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tri...

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho

A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judic...

eSocial recebe contribuições de entidades patronais

Brasília, 02/07/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã desta quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalh...

Governo federal aprova duas propostas de acordos setoriais de logística reversa

Acordos de embalagens em geral e de lâmpadas passarão por consultas públicas   O Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (CORI) aprovou, na última terça-feira (01/07), duas propostas de acordos setoriais: de embalagens em geral e de l...

Tribunais suspendem prazos e mudam horário de atendimento em julho

A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o rece...

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações

Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627 - que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) - tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade d...

Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de ...

Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Devido às mudanç...

CCJ instala subcomissão da classe trabalhadora

Foi instalada hoje uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.   Foram ...

Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT abrange varas da capital e do interior

A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviç...

Lei carioca assegura direitos a obesos

Estatuto dos Portadores de Obesidade entra em vigor em 180 dias.   O Rio de Janeiro é a primeira cidade do país a ter um Estatuto dos Portadores de Obesidade. Publicada nesta terça-feira, 1º, no Diário Oficial do município, a lei 5.766/14 se destina a "regular os direitos ...

Títulos protestados acumulam aumento de 9,1% no 1º semestre de 2014, diz Boa Vista SCPC

O número total de títulos protestados encerrou o 1º semestre de 2014 com aumento de 9,1% em relação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Na separação entre pro...

Supermercados firmam acordo com Ministério Público

Após um primeiro semestre marcado por interdições e multas, os supermercados das bandeiras Extrabom, Sttylo, Kennedy, Arco-Íris, Deskontão, Feirão da Mustardinha, Praça da Convenção, Supermercado Prazeres, Albatroz e Varejão São Martins assina...

Ministério da Justiça institui serviço público Consumidor.gov.br

PORTARIA Nº 1.184, DE 1º DE JULHO DE 2014 Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto ...

Governo finaliza programa para tentar acabar com a burocracia

O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadua...

Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas

As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ...

Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014. ...

Contratação de temporário pode durar até nove meses

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses. Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobr...