CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ...

Comissão Especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem

Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara dos Deputados, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores. A Comissão Especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Ara&...

Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva

Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de...

Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo

O intervalo intrajornada não é destinado apenas à alimentação, mas também ao descanso. Assim, o tempo gasto no deslocamento até o local da refeição e até mesmo o tempo de espera em fila deve ser computado no período de intervalo, não ge...

Ministério da Fazenda - Alterada Norma do parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita relativos ao IRPJ e à CSLL

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALPORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do...

TST quer adotar recurso repetitivo para acelerar tramitação de ações

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) quer acelerar a tramitação de processos por meio do julgamento de recursos repetitivos - a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, depende apenas de sanção presidencial. Com o meca...

CAE analisa projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte

A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a limites mais claros, se for aprovado projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte (PLS 298/2011 - Complementar). Na pauta da reunião desta terça-feira (15) d...

Governo começa a pagar abono salarial 2014/2015 nesta terça-feira

Cerca de 23 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício.Montante a ser pago será de cerca de R$ 17 bilhões, diz governo. O Ministério do Trabalho informou que começa a pagar a partir desta terça-feira (15) o abono salarial do exercício 2014/2015. No ...

Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2014

A Receita Federal paga hoje (15) o crédito referente ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Serão contemplados 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. Serão depositados também valores de seis lotes residuais (declaraç...

O desconhecido contrato "part-time"

Por Gabriel Lopes Coutinho FilhoCustos trabalhistas interessam muito aos empregadores. Em situações financeiras ou econômicas mais difíceis surgem ideias que exigem cuidado para evitar ações na Justiça.Um tema que interessa é contrato de trabalho a tempo parcial, o...

Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais

Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos - batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas espec&i...

MP 651 traz esclarecimento sobre PIS/Cofins em venda de participações

BRASÍLIA E SÃO PAULO - Entre os mais de 50 artigos da Medida Provisória (MP) 651, editada ontem, está um que trata da fórmula de cálculo de PIS/Cofins incidente na venda de participações societárias, que tem impacto concentrado sobre empresas que têm ...

Contribuintes podem pagar, com descontos, dívidas em nome de terceiros em SP

Os contribuintes paulistas podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2014) do governo estadual e regularizar não apenas os seus débitos, mas também as dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica, com benefício de reduções de mul...

Comissão deve votar nesta terça mudanças em lei para facilitar solução de conflitos

A comissão especial que analisa o projeto (PL 7108/14) que propõe mudanças na Lei de Arbitragem (9.307/96), reúne-se na terça-feira (15) para votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Para o relator, a discussão está bem adiantada. "Queremos vo...

Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7486/14, do deputado Giacobo (PR-PR), que assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados.   A proposta, informa o...

Teles poderão ser obrigadas a alertar consumidor sobre fim de desconto

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove reunião na terça-feira (15), a partir das 9h, com 23 itens na pauta de votações. Entre as matérias a serem analisadas está o substitutivo ao PLS ...

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclus&at...

Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte

O processo de Execução Fiscal deve ser ajuizado prioritariamente no foro onde o contribuinte tem domicílio, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O colegiado aceitou pedido apresentado pela Confederação Nacional da Agricult...

Medida Provisória regulamenta medidas de Política Industrial e de Mercado de Capitais

Reintegra volta em agosto e desoneração da folha agora é permanente O Governo editou hoje a Medida Provisória nº 651, que regulamenta medidas de política industrial, como o restabelecimento do programa Reintegra voltado para empresas exportadora, e de estímulo ao mercado...

Governo muda regras para débito com FGTS

O governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova regra consta de medida provisória publicada nesta quinta. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir custos e burocracia. Pelas estimativas do governo, o custo da cobran&cc...