Projeto favorece Consumidor em ações nos juizados especiais

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do Consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 &ea...

Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos

Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% pa...

Adicional de periculosidade para Motoboys

Foi sancionada no dia 18.06.2014, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n°12997/2014 que confere aos mototaxistas, motoboys e motofretistas direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi...

Fisco gaúcho reduz burocracia

O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, f...

STF julga 18 temas de Repercussão Geral no primeiro semestre

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar ...

Riscos jurídicos somam R$ 2,6 trilhões por provisionamentos inadequados

As Empresas brasileiras precisam provisionar atualmente um total de R$ 2,6 trilhões para pagamentos na fase de execução das Sentenças. O montante representa quase metade do PIB brasileiro. Especialistas apontam que esse valor poderia ser bem menor caso houvesse um acompanhamento rigoroso das...

Carf aprova venda de ações por meio de Sócio

Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma Empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributa&cced...

Guerra fiscal: Governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 ...

Ação Civil Pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta Ação Civil Pública.   Ao citar decisão do Tribunal Superior do T...

Notificação por Escritório de Advocacia não é válida para comprovação de mora

A comunicação de mora não pode ser feita por um Escritório de Advocacia contratado pela Empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação cível de uma finance...

Ministério Público recomenda racionamento imediato de água em São Paulo

O Ministério Público Federal recomendou nesta segunda-feira ao Governo de São Paulo que apresente projetos para a imediata implementação de um racionamento de água no estado devido à falta de água em alguns reservatórios.   A recomendaçã...

Senacon discute Sistema Interamericano de Proteção a Consumidores

Brasília, 25/7/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) participaram de reunião na Organização do...

TST poderá unificar forma de cálculo de Danos Morais

O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns na...

Novo Simples só vale para Empresa com folha de salários alta

Cerca de 140 novas categorias poderão aderir ao regime simplificado, mas podem não ter reduções tributáriasVolume de encargos previdenciários pagos é o principal fator a ser analisado ao decidir se vale a pena migrar Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em r...

Confaz exclui Piauí do Protocolo ICMS 21

O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Origin...

Falta de alterações contratuais pode levar a cancelamento de 1,7 milhão de Empresas

Empresas que há mais de 10 anos estão sem alterar os registros e informações contratuais estão na mira da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O órgão irá fazer este ano a notificação dessas empresas inativas, com a ameaça d...

Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de ...

TJGO - Venda de Ponto Comercial não está relacionada ao Contrato de Aluguel da loja

Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não s...

Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença

Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afastar os riscos. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (P...

Cláusula de Acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada

Cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho não pode reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim dispõe a Súmula 437, usada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao...