Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssi...

STJ analisa cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir se as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O julgamento da questão, retomado re...

Procon multa fabricante de cigarro por campanha

           Empresa recorreu; para órgão do consumidor, mensagem era abusiva por se aproveitar da inexperiência do jovem JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIAO Procon de São Paulo multou a Philip Morris em R$ 1,1 milhão por considerar que a...

Termina hoje prazo de adesão ao Refis da Crise

Os Contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Cent...

Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova Portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários pelo Refis da Copa. Trat...

Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de Contabilidade

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das Empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transi&ccedi...

Senacon e SNDCP lançam nova edição do Manual de Direito do Consumidor

Brasília, 22/8/2014 - Durante a 9ª reunião ordinária com representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), ocorrida nesta quarta-feira (20), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio da Escola Nacional, lançou a qu...

Portaria de SP intensifica combate ao trabalho degradante no Estado

Uma Portaria do Ministério do Trabalho de São Paulo assinada nesta sexta-feira (22) criou normas para o envio de documentos que permitem a cassação, por dez anos, da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos na exploraçã...

Projeto permite que pequenas empresas participem do mercado de capitais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite que as pequenas e microempresas recorram ao mercado de capitais, inclusive por meio de plataformas de serviços na internet, para a obtenção de recursos financeiros para o...

Proposta eleva limite de dedução no imposto em caso de doação a programas específicos

Proposta em tramitação na Câmara eleva de 1% para 3% o limite de dedução do imposto de renda aplicável a empresas e pessoas físicas que fizerem doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e para o Programa Nacio...

Governo devia ampliar lista de remédios com isenção de impostos, diz Associação

Apesar de o governo ter anunciado a isenção de impostos para mais 174 remédios há menos de dois meses, a indústria farmacêutica defende que 211 itens estão aptos e ainda não estão na chamada lista positiva. A isenção pode significar, para o con...

Associações de comércio e serviço criam movimento em defesa dos setores

Na tarde de ontem, 21 de agosto, sete entidades do setor de comércio e serviço se reuniram na sede da ABRAS para discutir a criação de um grupo que atuará em assuntos de interesses convergentes junto a sociedade e  órgãos públicos no que diz respeito a temas ...

Receita deve publicar nova norma sobre o Refis

A Receita Federal deve publicar hoje a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízo...

Nova reunião do eSocial está marcada para 26 de agosto

Uma nova reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para auxiliar na construção da estrutura do eSocial - como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos - será realizada na pr&...

Nova Portaria regulamenta vistas de processos administrativos no MTE

Foi publicada hoje a Portaria MTE Nº 1.308, de 20 de agosto de 2014 (DOU de 21/08/2014 Seção I Pág. 53), a qual disciplina a oferta de vista e de extração de cópia de processos administrativos fiscais, além de documentos relativos a infrações à ...

Governo prorroga até 2018 renúncia fiscal na venda de computadores e smartphones

O governo prorrogou, por quatro anos, a alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na venda de computadores e smartphones. Previsto para acabar no fim deste ano, o benefício foi estendido ...

TRT do RS altera jurisdições de 12 cidades para facilitar acesso

Mudança foi aprovada pelo Órgão Especial no último dia 8.   A jurisdição trabalhista à qual se vinculam 12 cidades do RS foi alterada. A medida visa reduzir distâncias para facilitar o acesso à justiça, já que propicia diminuiç&at...

Estagiária que virou advogada não precisa de novo instrumento de mandato

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de provimento a recurso da Unidade de Serviços Especializados (USE) e afastou a irregularidade de representação declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região (PE), que não considerou válidos os atos praticados por...

Projeto obriga locais com sistema de vigilância a arquivar imagens por 30 dias

A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga os locais com grande fluxo de circulação de pessoas que tenham sistema de monitoramento de imagens a manter os arquivos armazenados por 30 dias.   A proposta (PL 7018/13), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pune o estabelecimento infr...

Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7174/14) que assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel. O único pré-requisito é que o corretor esteja registrado na Superin...