Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal

Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (CodeFAT), caí...

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão d...

É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo

Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 ...

Workshop: ACATS e ABRAS discutem prevenção de perdas e lucratividade

   Da esq. p/ dir. Ivan Chagas (RR Etiquetas), Carlos Santos (Plastrom Sensormatic), Marcos Manéa (ABRAS), Adriano dos Santos (ACATS)   O Workshop ABRAS & Estaduais - Conhecimento e Networking do Setor Supermercadista em Santa Catarina foi realizado na última quinta-feira (...

Ministério da Fazenda - Nova alteração na Norma de pagamento e parcelamento de débitos junto à Receita e à PGFN

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Rec...

Lojista consegue rescindir contrato de locação

Por Beatriz Olivon | De São PauloUm lojista conseguiu uma tutela antecipada (espécie de liminar) para rescindir contrato de locação com o Tietê Plaza Shopping, na capital paulista, que foi entregue com atraso. A decisão impede a administração do empreendimento de c...

Regras da Recuperação Judicial são alteradas

Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a Recuperação Judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de van...

Cartão pré-pago mira baixa renda para crescer

O cartão pré-pago em real é vantajoso para as pessoas que não têm acesso a uma conta corrente -e, por consequência, a cartões de débito e crédito- e também para aquelas que têm dificuldades em controlar suas finanças, afirmam consultores. ...

Regras para Cartões pré-pagos foram aprovadas em novembro de 2013

O Banco Central regulamentou os pré-pagos somente em novembro de 2013. A regulamentação trouxe clareza sobre quais empresas poderiam atuar no mercado. A mesma regra trouxe as normas do funcionamento dos pagamentos via telefone celular.   Com a edição da regulamentaç&atil...

PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que veda a instituição de impostos e contribuições sociais sobre medicamentos de uso humano.   O autor ...

Medida Provisória destina R$ 400 milhões para crédito de micro e pequena empresa

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 654/14, que abre crédito extraordinário de R$ 400 milhões para formalização e crescimento de micro e pequenas empresas.   Segundo o governo, há necessidade de aumentar o número de pequenos empreendedores...

Nova versão do PJe contará com funcionalidades para pessoas com deficiência

A nova versão do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que deve entrar em operação nos próximos meses, dará início à adequação do sistema aos padrões internacionais de acessibilidade (Web Content Accessibility Gui...

DF: Lei determina que carros sejam abastecidos até o limite automático

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou lei que proíbe os postos de combustíveis da região de abastecerem além do limite automático do veículo, nos casos em que o cliente pede para encher o tanque. A lei, sancionada na semana passada, também determina que os frenti...

Advocacia paulista pede a tribunais Recesso Forense de final de ano

Entidades representativas da advocacia paulista enviaram um ofício aos presidentes dos tribunais do estado solicitando a fixação de um recesso forense de final de ano, entre os dias 22 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015.   A seccional paulista da Ordem dos Advgados do Brasil, a Asso...

Central reunirá Ordens de indisponibilidade de bens imóveis

Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por Autoridades Administrativas.    Batizada d...

Ações originárias passam a tramitar eletronicamente no TRF-2

Desde esta sexta-feira (15/8), todas as classes processuais referentes a ações de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passaram a estar disponíveis no portal processual (http://portal.trf2.jus.br/), permitindo a sua tramitação exclu...

Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre a trabalhadora e uma empresa de serviços de comunicação, no qual não houve reconhecimen...

ADI sobre tributação de Controladas e Coligadas transitou em julgado

Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de tributação dos lucros de Empresas controladas ou coligadas no exterior.   A informação de que o Acórd&atil...

2ª Turma: juízo sobre Repercussão Geral não pode ser proferido em Primeira Instância

Não cabe ao Magistrado de Primeira Instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministr...

Camex aprova novo regulamento sobre concessão de Ex-Tarifários

Brasília (14 de agosto) - Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou nova Resolução que disp&otild...