Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral

A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à "identificação profissional" do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, al&ea...

Super Acaps Panshow começa na próxima terça-feira no Espírito Santo

Organizadores do evento projetam uma geração de negócios em torno de R$ 150 milhões nos três dias de evento     A Super Acaps Panshow 2014 - 28ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 15ª Feira de Panificaç...

STF julgará duas ações sobre ICMS de Comércio Eletrônico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da Sessão de ontem a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendári...

Empresas flexibilizam horários por mobilidade

Como ficou claro nos dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo, o fluxo intenso de pessoas se locomovendo em um horário específico é um dos principais problemas nas grandes cidades. A situação piora em regiões com alta concentração de prédios comercia...

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia n...

TST considera que valor de aluguel de carro de Empregado pela Empresa é salário

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a t...

TRT- 2ª - Prorrogado vencimento de prazos para processos em PJe

Considerando indisponibilidade de acesso ao sistema de PJe, o TRT-2 prorrogou, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que venceram nos dias 25 e 26 de agosto, exclusivamente para processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus.   PORTARIA GP nº 66/2014...

Indicadores mostram alta na inadimplência das Empresas

Dois indicadores divulgados nesta quarta-feira (27) mostram que as empresas brasileiras estão com dificuldade em pagar seus débitos.   O Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas registrou crescimento de 12,9% em julho deste ano, na comparação com junho, e de 11,4%...

Deputados querem mudar rótulos de alimentos com muito sal

A Câmara dos Deputados analisa diversas propostas que obrigam os fabricantes a informarem nos rótulos dos alimentos industrializados a quantidade de sal que eles contém. Isso porque o consumo excessivo de sódio pode causar hipertensão arterial, infarto e até acidente vascular ce...

CSJT realiza encontro para definir planejamento estratégico da Justiça do Trabalho

Teve início nesta nessa terça-feira (26) a Reunião Nacional da Estratégia da Justiça do Trabalho (ReuneJT). O evento, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), reúne gestores da área de planejamento estratégico dos Tribunais Regionais...

Plataforma facilita queixas dos consumidores

        Serviço é uma alternativa para a solução de conflitos nas relações de consumo entre a população e as empresasMARCELO G. RIBEIRO/JCUma ferramenta pública e gratuita, que possibilita o contato direto entre consumidor...

Vendas do setor supermercadista crescem 3,14% em julho

Em julho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 3,14% na comparação com o mês anterior e alta de 0,99% em relação ao mesmo mês de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje, em c...

Especialistas analisam sistema que estima probabilidade de inadimplência do Consumidor

STJ realizou sua primeira audiência pública para debater o sistema scoring. O STJ realizou nesta segunda-feira, 25, sua primeira audiência pública para debater o sistema scoring, serviço de pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do Consumidor, oferec...

STJ aumenta honorários de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil

Valor foi arbitrado em exceção de pré-executividade acolhida no valor de R$ 3 milhões. A 3ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a agravo em REsp para aumentar o valor de honorários arbitrados em instâncias inferiores em R$ 1,5 mil. O colegiado entendeu ser poss&i...

Evento discute o que esperar do STF em julgamento sobre Terceirização

A Confederação Nacional da Indústria e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP) promovem na próxima segunda-feira (1º/9), em São Paulo, um seminário para discutir impactos de julgamento do Supremo T...

Advogados identificam impactos para as Companhias

A nova Lei Anticorrupção pode ser vista de duas formas, segundo advogados. Uma é absolutamente positiva. "A lei eleva o país. Vale lembrar que o Brasil havia assumido compromisso internacional em ter uma lei dessa natureza [no fim dos anos 90, foi signatário da Convenção...

Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado nº 13, de 2012. A orientação serve pa...

Fisco edita Norma sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setore...

Criada rede de fast food global com capital nacional

Com controle brasileiro, Burger King compra empresa canadense e planeja ter sede conjunta fora dos EUA, ação vista como fuga de impostos   A rede Burger King anunciou a compra da empresa canadense de cafés Tim Hortons. Com a aquisição, as companhias passam a formar a terceira m...

Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência

Os empregadores rurais não podem ser obrigados a contribuir, de forma dupla, com a Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao apreciar recurso de um produtor rural que questionou a chamada "bi-tributaç&atil...