Número de consumidores inadimplentes aumenta 5,09% em um ano

O número de consumidores brasileiros com dívidas em atraso subiu 5,09%, em agosto, em relação ao mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Mensal de Inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação N...

Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011

Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 d...

Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade

Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira rev...

AGU confirma que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos

É indevida a caracterização de tempo especial para período em que segurado trabalhou sem comprovação de permanente exposição a agentes nocivos. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça em ação ajuizada p...

Estado de MG altera tributação do setor de transporte de cargas

A norma entrará em vigor em 1º de outubro.   O governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas por meio do Decreto 46.491/14, publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A norma entrar&...

Permuta de imóveis deve ser tributada

A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discuss&at...

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate ...

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.    ...

ANOTE - eSocial

O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação obrigatória do eSocial - projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações relativas às relações de trabalho - será contado após seis meses da publicaç&atil...

Câmara aprova projeto de lei que proíbe revistar clientes

Um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá, prevê a proibição dos supermercados da Capital de realizarem conferência ou revistarem as compras dos clientes na saída dos estabelecimentos. A lei foi aprovada pela Câmara no último mês e...

Convenção ABRAS 2014 reúne principais lideranças do varejo nacional de 16 a 18/9 em Atibaia

Evento traz renomados palestrantes nacionais e internacionais, painéis de sustentabilidade e de economia, além da 4ª Exposição de Tecnologia              A 48ª Convenção ABRAS acontece de 16 a 18 de...

Divulgada primeira parte da regulamentação do Simples Nacional

LC 147/14 amplia o Simples para Advocacia.   Foi publicada hoje, no site da RF, os primeiros itens da regulamentação das alterações da LC 147/14, que amplia o simples nacional para diversas atividades, incluindo a advocacia. ____________ NOVAS ATIVIDADES Poderá optar pelo Si...

Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT

Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª...

Seguro-Desemprego pode ser informado via internet

MTE implanta ferramenta Empregado WEB que permite ao Empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego pelo trabalhador   Brasília, 05/09/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar...

Licença do trabalho por uso de cocaína dispara em 5 anos

Auxílio-doença do INSS por essa razão subiu 86%; conta inclui crackLevando-se em conta também o consumo de álcool, benefícios subiram mais de 50% em nove Estados   Pela primeira vez em 22 anos, o gerente em sistemas de informação Fernando (nome fictí...

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A de...

Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens se...

Projeto concede benefício tributário para compra de reciclados

O Projeto de Lei 7162/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a dedução do Imposto de Renda de despesas realizadas por empresas e pessoas físicas com a compra de material 100% reciclado. O autor da proposta, deputado Adrian (PMDB-RJ), argumenta que "os materiais reciclados con...

Sistema alerta sobre produtos defeituosos nas Américas

Países membros da OEA lançaram o SIAR, banco de dados que traz informações sobre recalls, normas e boas práticas de consumo   Brasília, 5/9/14 - Os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), reunidos em Brasília durante a reun...

TRT-3ª - Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias

Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT.    É que o caso equivale...