TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e...

TJGO - Procon tem competência para multar Empresa

Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a V. Linhas Aéreas (G.). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuiz...

STJ julgará pontuação dada ao Consumidor

Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, Administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas Empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços d...

Dilma sanciona novo Supersimples para simplificar fechamento e abertura de empresas

Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadasA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequ...

Dilma assina lei que garante acesso ampliado ao Supersimples

Mais 142 categorias poderão aderir ao sistema para pagamento de impostos de acordo com o faturamentoBrasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para mi...

Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige...

Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de Caminhoneiro

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por ...

Adesão de Empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de Auxílio-alimentação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, ...

Venda de Suplementos Nutricionais poderá ser controlada

A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do...

Diferença na cobrança no Cartão e em dinheiro puxará promoção

O projeto de Decreto Legislativo (PSD) 31/2013 aprovado pelo Senado - que ainda passará por votação na Câmara - que autoriza a cobrança diferenciada em pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito, em nada mudará o posicionamento dos empresários do com...

MTE publica Instrução Normativa sobre Fiscalização do Trabalho Doméstico

A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06   Brasília, 07/08/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Di&aa...

Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários

O Projeto de Lei 6468/13, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta as atividades de gestão de riscos logísticos e securitários. A proposta abrange também operações que envolvam tecnologia de rastreamento, monitoramento, telemetria e sistemas eletrônico...

Haddad veta Projeto de Lei que barrava venda de alimentos com brinde

O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-fo...

Portal do STJ aperfeiçoa Consulta Processual

O portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará no ar, a partir da meia-noite desta quinta-feira (7), a nova versão do sistema de consulta processual, com recursos que deixam essa ferramenta ainda mais prática e eficiente para partes, advogados e demais interessados nos processos que...

Preço maior para compras com cartão gera dúvida

Projeto de Lei que autoriza cobrança diferenciada entre pagamentos feitos em espécie e cartão faz consumidor temer pela segurança e lojistas apostarem no aumento das vendasPaulo Henrique Lobato Antonio TemóteoRodolfo Costa "A cidade está violenta. Se a pessoa for assaltada, bas...

Preço diferente em cartão no comércio não valerá, diz Senacon

Juliana Pereira, titular da secretaria, afirma que cobrar preços diferentes por um mesmo produto, conforme o meio de pagamento, é prática abusivapor Daiane Costa / Luiza XavierRIO - A discussão sobre a possibilidade de pagar a mais ao realizar compras com cartão de crédito e ob...

Universalização do Supersimples é elogiada

Legislação descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui impostos de 140 atividadesAdriana LampertA garantia de menor carga tributária para um maior número de segmentos do setor de serviços é a principal vitória da Lei Complementar (LC) 60/2014 ...

Departamentos de RH correm para se adequar ao eSocial

O eSocial, sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segue sem data definida para o início da adoção obrigatória. A...

Pagamento à vista no Comércio poderá ter desconto

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de decreto legislativo (PDS)...

MP que tornou obrigatória a descrição de Impostos em Nota Fiscal tem votação adiada

A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014 foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para terça-feira (5), mas um pedido de vista adiou a apreciação do relatório. Deputados e senadores queriam estudar as várias emendas apresen...