Presidente do TST explica alterações recursais na JT

Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superio...

Senado avança em esforço para atualizar Códigos legais

O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e duas propostas de alteraç&atild...

Desenvolvimento Econômico aprova criação de Sociedade Limitada Unipessoal

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.     A Comissão de Desenvolvimento Eco...

Abertas Consultas Públicas sobre água sanitária e agrotóxicos

Nesta quarta-feira (23/07), a Anvisa publicou no Diário Oficial da União sete Consultas Públicas com propostas de regulamentação de produto saneante e agrotóxicos. A sociedade poderá contribuir com os textos iniciais nos próximos dias.   A Consulta Pú...

Crédito de ICMS será usado em compra de veículo

Produtores rurais, estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais poderão usar créditos de ICMS - de qualquer origem - para adquirir caminhonete, furgão, caminhão ou trator para transporte de carga. O benefício fiscal é válido até 31 de janeiro de 2015...

Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade

Um pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a sua empregadora, uma Empresa de engenharia, e contra o Município de Contagem, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. O caso foi analisado pela juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuaçã...

É doméstico o Empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa

Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariame...

Novas competências atribuídas às Turmas devem agilizar julgamentos no STF

Publicada no início do mês de junho, a Emenda Regimental (ER) 49/2014, que alterou a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra os primeiros sinais de mudança no ritmo de julgamentos da Corte: foram apreciados 15 inquéritos e uma questão de ordem em aç...

Inscrição de Consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usu&aac...

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego aprova instruções para a prestação de informações pelo Empregador relativas a movimentações de Empregados

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014 (DOU de 24/07/2014 Seção I Pág. 439) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87...

Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias

Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma c...

SRTE/BA divulga dados da fiscalização da Lei de Cotas

Através da fiscalização do trabalho, as empresas são notificadas para cumprir a cota de contratação de PCD´s e Reabilitados do INSS.   Salvador, 23/07/2014 - De acordo com o Censo de 2010, no Brasil a população é composta por 45 milhões ...

Funcionário é reintegrado ao provar que Empresa violou lei de cotas

SÃO PAULO - Um trabalhador conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados e foi reintegrado à empresa por decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (...

Advogada explica mudanças com novo Marco Civil da Internet

Em vigor há um mês, marco civil da internet ainda carece de regulamentação.   Em vigor desde o último dia 23/6, o marco civil (lei 12.965/14) regula o ambiente virtual brasileiro. Para melhor entender quais serão as reais mudanças na vida dos usuários brasil...

Limites ao dano moral nas relações de consumo

Com a criação dos Juizados Especiais e a ampliação do acesso à justiça, a busca pelos direitos nas relações de consumo tem aumentado consideravelmente. Apesar de as ações de reparação propostas pelos consumidores tratarem-se, muitas vez...

Aprovada compra da Santa Cruz Açúcar pela São Martinho

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou operação pela qual a São Martinho adquire participação societária adicional na Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, passando dos atuais 36,09% para 92,14% do capital social da empresa. O neg&oacu...

Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima Empresas

Caberá aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as Empresas: a terceirização. A Corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as Companhias podem terceir...

Cota de importação por terra só será reduzida em julho de 2015

A cota de importação pelas Fronteiras terrestres só será reduzida em julho de 2015, esclareceu hoje (22) o Ministério da Fazenda. Em Nota oficial, a pasta informou que o novo limite, de US$ 150, só passará a valer quando as lojas francas, do tipo Duty Free (livre de taxa...

Guia explica aos Cidadãos serviços oferecidos pelo Ministério da Justiça

Documento traz informações sobre entidades sociais, serviços para estrangeiros, direitos do consumidor e outros Brasília, 22/7/14 - Uma carta com os serviços ao cidadão oferecidos pelo Ministério da Justiça (MJ), com 166 páginas, está disponí...

Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite....