Deputado Federal Guilherme Campos apresenta Projeto que veda a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos

Projeto de Lei nº 7807, de 2014.(Do Sr. Guilherme Campos) Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos. O Congresso Nacional decreta:Art 1º A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de...

ANS proíbe venda de Planos de Saúde de seis operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje (22) a venda de planos de saúde de seis operadoras. A resolução que proíbe as operadoras Medline Assistência Médica, Ameno Assistência Médica, Instituto Português Brasileiro de Assist&ec...

Nova lei restringe recursos sobre divergências na Justiça do Trabalho

A Presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.015/2014, que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União. Segundo o novo dispositivo, que altera a...

Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido...

TRT-1ª - EPIs não eximem Empresa de pagar adicional de insalubridade

Com base em laudo pericial, a Empresa V. Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposiçã...

Direito Penal não é instrumento intimidador do Fisco para obter crédito fiscal

Com esse argumento, juízo da vara Criminal de Cotia/SP absolveu sumariamente réu acusado de crime contra a ordem tributária. "Não serve o Direito Penal como instrumento intimidador do Fisco para obter o crédito fiscal." Com esse argumento, o juiz de Direito Sergio Augusto Duarte Mor...

Cade aprova compra de frigorífico de aves pela JBS

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela JBS da indústria de alimentos Avebom, no Paraná, segundo despacho publicado ontem (21) no Diário Oficial da União.A JBS adquiriu todas as quotas representativas do...

Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por Deputados e Senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no "Di&aacu...

Cota de isenção para compras de turistas na fronteira cai de 300 para 150 dólares

Medida já está valendo e pegou turistas de surpresa.   por Deni Zolin   Começou a valer, a partir desta segunda-feira, a nova regra da cota de isenção para os turistas que voltam do Exterior por terra com compras. O valor isento, que era de até 300 dólares,...

Volume de Normas editadas prejudica pequenas Empresas

A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da eco...

Entra em vigor isenção de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos

BRASÍLIA - Entrou em vigor nesta segunda-feira a isenção da cobrança de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos, instituída pelo governo federal no mês passado. Isso significa que, a partir de agora, farmácias de todo o Brasil deverão oferecer os itens da lista a um pre&...

BNDES abre espaço para Setor Privado

O BNDES mantém o objetivo de reduzir o volume de recursos desembolsados neste ano abaixo dos R$ 190,4 bilhões de 2013. E tem plano "muito forte" para abrir espaço ao setor privado de crédito. Em entrevista ao Valor PRO, o diretor do banco João Carlos Ferraz afirmou que o "cenár...

CNI defende mudanças em Acordos COLETIVOS

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os Acordos e Convenções Coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vig&e...

TED com erro será devolvida em até 1 hora

Nova regra do BC para transferência visa agilizar e padronizar limite de tempo para cancelamento da operaçãoMedida, contudo, só passa a valer em maio de 2015, para que as instituições possam ajustar seus sistemas     O BC (Banco Central) alterou nesta segunda-feira ...

Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado

Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante. ...

Estratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica

No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exe...

Cuidado: soltar o verbo nas redes sociais pode render processo

As redes sociais inauguraram um período de grande aproximação entre consumidores e empresas. Essa relação, porém, nem sempre é amistosa. Se, por um lado, fornecedores de produtos e serviços conseguem identificar hábitos e gostos de consumidores que seguem s...

Rio e SP fecham Acordos para ampliar Substituição Tributária

O ICMS sobre vendas de bebidas quentes, máquinas e aparelhos eletromecânicos, materiais de construção e de limpeza entre empresas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro passará a ser recolhido pelo regime de substituição tributária. Assim, o imposto de...

Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho

O Empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma se...

CSJT - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em agosto

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho d...