Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial

O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma...

STF analisa competência sobre trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise do recurso que definirá se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar casos que envolvam trabalho escravo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à instância Federal. A aná...

STF ainda analisa funcionamento do comércio

O Sindilojas defende a inconstitucionalidade da lei, que aguarda decisão do Superior Tribunal FederalO funcionamento do comércio de Fortaleza nos fins de semana está sob análise do Superior Tribunal Federal (STF), que estuda a constitucionalidade da lei municipal 9.452, de 2009. O documento ...

Receita mantém tributação de aviso prévio

A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previ...

Ampliação dos contratos temporários de trabalho começa a valer amanhã

As novas regras do Ministério do Trabalho sobre a ampliação da duração dos contratos temporários começam a valer na próxima terça-feira (1). O prazo máximo dos contratos de trabalho passará a ser de nove meses. Atualmente, o limite é de...

Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira

Medida contribuirá para melhor desempenho dos setores no segundo semestre, disse o ministro Guido Mantega     O IPI (Imposto sobre Produtos Iindustrializados) reduzido para os automóveis será mantido até o fim deste ano, anunciou nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, ...

Congresso retoma votações

Depois de mais de 15 dias sem realizar sessões deliberativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana a votação de 30 projetos com relevância econômica em plenário ou em caráter terminativo nas comissões, mostra o Valor Polít...

Câmara aprova novo Plano Diretor de SP

Projeto que será sancionado por Haddad define diretrizes urbanísticas por 16 anos e incentiva espigões perto de metrôProposta foi aprovada após pressão de sem-teto e negociação da prefeitura para atender pedidos de vereadores     A Câmara Municip...

Diferença de produtividade impede equiparação salarial

O TRT da 2ª região julgou improcedente reclamação trabalhista.     A 14ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de empresa para julgar improcedente reclamação requerendo equiparação salarial de funcionária. A empres...

Adicional a Motociclistas será regulamentado pelo MTE

Regulamentação será submetida a Consulta Pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.   Brasília, 27/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado...

Governo cria Sistema Nacional para reunir dados sobre Registros Civis

Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados própria, atuali...

Judiciário está atento aos impactos das redes sociais no trabalho, diz especialista

"Empregados precisam ter em mente que há canais apropriados para manifestação de sua insatisfação."   A facilidade de acesso às redes sociais tem aumentado o embate entre Empregados e Empregadores no ambiente corporativo. Recentemente, a título de exemplo, o ju&ia...

Preço de remédios de tarja preta e vermelha pode cair 11%, estima Setor

O Governo publicou hoje (27) a atualização da lista de substâncias usadas na produção de remédios de tarjas preta e vermelha, e que têm isenção de PIS/Cofins. Com a isenção, a expectativa da indústria farmacêutica é uma queda...

Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas

CNDT- Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas fí...

Audiência debaterá impactos dos acidentes de trabalho na Previdência e no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública na próxima quinta-feira (3), às 9h30, para discutir os impactos que vêm sendo causados pelos acidentes de trabalho no Brasil e na Bahia sobre a folha da Previdê...

Prazo para sacar abono salarial do PIS/Pasep termina hoje

Termina hoje o prazo para o trabalhador receber o abono salarial do PIS/Pasep. O abono, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido nas agências da Caixa Econômica Federal, no caso de quem é inscrito no PIS, ou no Banco do Brasil, para os inscritos no Pasep.   Têm dire...

Secretário Márcio Holland prevê novo ciclo de crescimento para o País

Avaliação feita durante Balanço do PAC 2 leva em conta ritmo de investimentos   O Brasil deve experimentar novo ciclo de crescimento sustentável nos próximos anos graças à agenda de investimentos em infraestrutura, previu o secretário de Política Eco...

STF analisará terceirização de call center em Empresas de telefonia

Corte seguiu manifestação do Relator, Ministro Teori, no sentido de que a matéria transcende os limites subjetivos da causa.   O STF, por meio de seu plenário virtual, reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria discutida no ARExt 791.932, que trata da poss...

CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC

A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informaç&oti...

TRF3 admite a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em recente decisão unânime, negou provimento a agravo de instrumento destinado a suspender os efeitos de protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs).    A agravante alega em suas razões de recur...